Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200375160001 MG

- Nos termos do art. 7º, inciso III, da lei nº 12.016/09, para a concessão de medida liminar em sede de Mandado de Segurança, torna-se necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: fundamento relevante e ineficácia da medida - Evidenciado nos autos que o impetrante/agravado se enquadra no conceito de deficiente visual e, portanto, faz jus à isenção do IPVA prevista na Lei Estadual n. 14.937/03, impõe a manutenção da r. decisão agravada que deferiu o pedido liminar, porquanto presentes os requisitos.