Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN 10000191601707001 MG

- Para fins de progressão de regime, não deve ser computado como tempo de pena efetivamente cumprida o período em que o agravado esteve preso antes do início da execução da pena - Sobrevinda a sentença penal condenatória, o marco inicial para a contagem do prazo para a concessão de benefícios deve ser retificado para coincidir com a data em que teve início a execução da pena.