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25 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000204456933001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10000204456933001 MG
Publicação
05/08/2020
Julgamento
28 de Julho de 20
Relator
Fábio Torres de Sousa (JD Convocado)
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ICMS - EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - RECOLHIMENTO ANTECIPADO - REPERCUSSÃO GERAL - AFETAÇÃO DO RE 970821 - SUSPENSÃO INDEFERIDA - ADI 5464 - MEDIDA CAUTELAR - APLICAÇÃO RESTRITA À SAÍDA DE MERCADORIAS - AUSÊNCIA DE PROVA ESPECÍFICA DA COBRANÇA - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PARA COMERCIALIZAÇÃO - HIPÓTESE LEGAL DA EXAÇÃO - LC 123/2015 AFASTA COMPENSAÇÃO - LEGALIDADE - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - APLICAÇÃO - TEMA 517 DO STF - INCONSTITUCIONALIDADE DA DIFAL/SIMPLES NACIONAL - JULGAMENTO PENDENTE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONDICIONADO A RESULTADO INCERTO - INEXISTÊNCIA.

Incabível a suspensão do julgamento da apelação se indeferida a suspensão nacional pelo Ministro Relator do Tema 517 do STF. Inexistindo prova concreta de que a DIFAL cobrada de empresa optante pelo Simples Nacional recaiu sobre a remessa interestadual de mercadoria para o consumidor final não contribuinte do ICMS, nos termos da Cláusula 9ª do Convênio 93/2015, não há que se falar em ofensa a direito líquido e certo relativo à medida cautelar proferida na ADI 5464, pois a decisão se restringe à suspensão desse dispositivo. O Superior Tribunal de Justiça (REsp 1193911/MG) já firmou entendimento sobre a legalidade da cobrança do diferencial de alíquota pelos estados nas aquisições interestaduais de mercadorias pelas empresas optantes do Simples Nacional. Definiu-se que a adesão ao regime diferenciado de tributação é voluntária e não afasta a incidência do ICMS devido nessas operações, desde que observada a previsão expressa e autoaplicável da legislação federal (artigos 13 e 23 da Lei Complementar n.º 123 de 2006). Embora a matéria esteja em análise no Supremo Tribunal Federal no RE-970821/RS, Tema 517, com placar inicial favorável à declaração da inconstitucionalidade da antecipação de recolhimento da DIFAL, tal julgamento ainda nã o teve conclusão. Não configura, portanto, prova pré-constituída de violação a direito líquido e certo, devendo ser mantido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Recurso conhecido e não provido.
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