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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX50789049001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Ana Paula Caixeta
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL - ÁREA DE RESERVA LEGAL - IMÓVEL RURAL - DESMEMBRAMENTO - INSTITUIÇÃO DA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA - IMÓVEL PRIMITIVO.

- Constatada a existência de área de reserva legal averbada no imóvel primitivo, deve ser garantido aos proprietários o direito de averbarem, nas matrículas dos imóveis desmembrados, a informação de que a aludida limitação administrativa se encontra ali inserida (na matrícula do imóvel primitivo), sem a necessidade de destinação de área específica nos imóveis originados do desmembramento.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/889992125/apelacao-civel-ac-10702150789049001-mg

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