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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000150918167001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10000150918167001 MG
Publicação
12/07/2016
Julgamento
6 de Julho de 16
Relator
Albergaria Costa
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURAS VENCIDAS E INADIMPLIDAS. INTERRUPÇÃO. PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. RESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE.

É legítima a interrupção do fornecimento de água em caso de inadimplência, desde que previamente comunicado o consumidor. Impossível exigir que se produza prova negativa do direito alegado, ônus da concessionária e do qual não se desincumbiu, pelo que se impõe o restabelecimento do fornecimento de água, ainda que inadimplente o consumidor. Recurso conhecido e provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890356746/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000150918167001-mg