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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 10000150918167001 MG

Publicação

12/07/2016

Julgamento

6 de Julho de 16

Relator

Albergaria Costa
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURAS VENCIDAS E INADIMPLIDAS. INTERRUPÇÃO. PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. RESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE.

É legítima a interrupção do fornecimento de água em caso de inadimplência, desde que previamente comunicado o consumidor.

Impossível exigir que se produza prova negativa do direito alegado, ônus da concessionária e do qual não se desincumbiu, pelo que se impõe o restabelecimento do fornecimento de água, ainda que inadimplente o consumidor.

Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.15.091816-7/001 - COMARCA DE SANTA LUZIA - AGRAVANTE (S): SIMAURA DOS SANTOS MUNIZ OLIVEIRA - AGRAVADO (A)(S): COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. ALBERGARIA COSTA

RELATORA.





DESA. ALBERGARIA COSTA (RELATORA)



V O T O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Simaura dos Santos Muniz Oliveira contra a decisão que indeferiu liminar para restabelecer o fornecimento de água em seu estabelecimento comercial.



Em suas razões, afirmou a agravante que a COPASA , em novembro de 2014, interrompeu o fornecimento de água sem comunicá-la, porém continuou a emitir faturas, sob a alegação de que o hidrômetro continuava sendo utilizado.



Alegou que a agravada se recusa a restabelecer o fornecimento de água antes que pagas as faturas vencidas, as quais considera indevidas.



Aduziu imprescindível à suspensão do fornecimento a comunicação prévia do consumidor, ainda que inadimplente.



Pediu a antecipação da tutela recursal, para compelir a agravada a restabelecer o fornecimento de água em seu estabelecimento comercial, em 48 horas, sob pena de multa.



Sem contraminuta e informações do Juiz da causa.



A Procuradoria-Geral de Justiça opinou desnecessária a intervenção ministerial.



É o relatório.



Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade.



Ressalte-se que se aplicam aos recursos os ditames da lei processual vigente na data da publicação da decisão agravada (Enunciado n.º 54 do TJMS e Enunciado Administrativo n.º 02 do STJ).



A agravante ajuizou ação anulatória de débito, contestando as faturas emitidas pela agravada, sob o argumento de que o fornecimento de água em seu estabelecimento já havia sido interrompido quando dos períodos cobrados.



O abastecimento de água é serviço público essencial, de prestação contínua. Todavia, o artigo 6º, § 3º, II, da Lei n.º 8.987/95 e o artigo 40, V, da Lei n.º 11.445/2007 autorizam a sua interrupção em razão da inadimplência do usuário:

Lei n.º 8.987/95:

Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

(...)

§ 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após aviso prévio, quando:

(...)

II - por inadimplemento usuário, considerado o interesse da coletividade.

Lei n.º 11.445/07:

Art. 40. Os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes hipóteses:

V - inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado.



Nesse sentido, regulamenta o Decreto n.º 43.753/2004:



Art. 114 - A inobservância de qualquer dispositivo deste Decreto sujeita o infrator a notificação e penalidade, que pode ser, conforme a gravidade da infração, sanção pecuniária acrescida ou não da interrupção do fornecimento de água e da coleta de esgoto.

Art. 115 - Considera-se infração a prática de qualquer dos seguintes atos:

I - atraso no pagamento de conta;



Portanto, em caso de inadimplência, é legítima a interrupção do fornecimento de água, desde que haja prévia comunicação ao consumidor.

Embora as faturas juntadas aos autos demonstrem consumo no período em que a agravante alega ter sido interrompido o fornecimento, não há provas de que a agravante foi previamente comunicada da interrupção do serviço.



É certo que não se pode exigir que a parte produza prova negativa do seu direito, prova essa que, nos termos do art. 333, II, do CPC/73, só poderia ser produzida pela agravada, que não veio aos autos apresentar resposta.



Isso posto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para determinar à COPASA que, em 48 horas, restabeleça o fornecimento de água no estabelecimento da agravante.



Custas pela agravada.



É como voto.

DES. ELIAS CAMILO SOBRINHO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JUDIMAR BIBER - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "RECURSO PROVIDO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890356746/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000150918167001-mg/inteiro-teor-890357293