jusbrasil.com.br
16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10470150061252001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10470150061252001 MG
Publicação
15/07/2016
Julgamento
7 de Julho de 2016
Relator
Agostinho Gomes de Azevedo
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE INFLUÊNCIA - AUTORIA E MATERIALDADE INCONTESTES - REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA O MÍNIMO LEGAL - NECESSIDADE - PROPORCIONALIDADE.

- Se a pena privativa de liberdade foi fixada no mínimo legal, em respeito ao princípio da proporcionalidade, ao proceder-se à substituição da referida pena pela pena de prestação pecuniária, esta deve guardar correspondência com a pena corporal, sendo ainda levando em conta a situação econômica financeira do acusado.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890385723/apelacao-criminal-apr-10470150061252001-mg