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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000160333977001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10000160333977001 MG
Publicação
26/08/2016
Julgamento
21 de Agosto de 16
Relator
Vicente de Oliveira Silva
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO LITISCONSORTE. DECISÃO RECORRÍVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. VERIFICAÇÃO.

I - A rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva implica no indeferimento do pedido de exclusão de litisconsorte da lide, sendo tal decisão agravável.
II - A estipulante detém legitimidade para figurar no polo passivo de ação de cobrança seguro, mormente quando lhe é atribuída responsabilidade pelo não recebimento da indenização.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890534133/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000160333977001-mg

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