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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10024142928696001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10024142928696001 MG

Publicação

19/08/2016

Julgamento

2 de Agosto de 2016

Relator

Pedro Bernardes
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE. DÉBITO EM DISCUSSÃO. SÚMULA 385, DO STJ. INSCRIÇÃO INDEVIDA EFETIVADA PELO SUPOSTO CREDOR. ANOTAÇÕES ANTERIORES. SÚMULA 385, DO STJ.

- Apesar de precedentes contrários, aplica-se também a Súmula 385, do STJ, às ações ajuizadas contra o suposto credor que efetivou a inscrição irregular, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/891311574/apelacao-civel-ac-10024142928696001-mg

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