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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10694120044979002 MG
Publicação
06/08/2020
Julgamento
4 de Agosto de 20
Relator
Maurício Soares
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO -ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA - AUSENTES DESCENTES E ASCENDENTES - CÔNJUGE SOBREVIVENTE - SUCESSÃO POR INTEIRO - REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS - IRRELEVANTE - PARENTE COLATERAL - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À HERANÇA - DECISAO MANTIDA.

- Ante a inexistência de descentes e ascendentes do autor da herança, defere-se a sucessão por inteiro ao cônjuge sobrevivente, independentemente do regime de bens adotado no casamento (arts. 1.829, III, e 1.888, do CC).

- Inexiste direito à herança de parente colateral do de cujus, em razão de encontrar-se em posição posterior ao cônjuge sobrevivente na ordem sucessória.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0694.12.004497-9/002 - COMARCA DE TRÊS PONTAS - AGRAVANTE (S): LUIZETE RAFAEL - AGRAVADO (A)(S): EREMITA OLIVEIRA SILVA ESPÓLIO DE EREMITA OLIVEIRA SILVA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. MAURÍCIO SOARES

RELATOR.





DES. MAURÍCIO SOARES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Luizete Rafael contra decisão da MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas, proferida nos autos da ação de inventário de Eremita Oliveira Silva.

A decisão recorrida considerou que cabe ao marido da inventariada a integralidade dos bens deixados pela esposa, exceto aquilo que foi por ela disposto em testamento. Destarte, o Juízo a quo indeferiu os pedidos da ora agravante de que fosse reconhecida como herdeira legítima, necessária e universal da de cujus, ou, subsidiariamente, de que fosse determinada a exumação do corpo da falecida, a fim de comprovar o grau de parentesco existente entre elas. Por fim, o magistrado primevo determinou à inventariante que apresente a partilha nos termos delineados, sob pena de extinção do feito (ordem n. 4).

Em suas razões recursais, a agravante esclarece que, em 11.09.2012, ajuizou a ação de inventário de origem, em razão do falecimento de sua tia, Eremita Oliveira Silva.

Informa que a de cujus, aos 71 anos de idade, casou-se com Sebastião Deraldo da Silva, pelo regime da separação de bens, de modo que permaneceu em matrimônio até o momento de sua morte, não deixando ascendentes ou descentes.

Narra, ainda, que no ano de 1989 a ora inventariada elaborou testamento, no qual deixou à recorrente o direito de uso do terminal telefônico que possuía à época.

Argumenta que os parentes de linha colateral de Sebastião Deraldo da Silva, falecido depois da inventariada, não são legítimos para figurarem na ação de inventário, tanto porque não comprovaram adequadamente seu parentesco, quanto porque não demonstraram interesse pelo bem deixado pela falecida, qual seja, um imóvel na cidade de Boa Esperança.

Aduz, noutro vértice, que deve ser considerada herdeira legítima e necessária da falecida, porquanto é sua parente de grau mais próximo, nos termos do art. 1.592, do CC, bem como porque sempre dispensou cuidados à tia, sendo justo que a ela lhe caiba a herança deixada.

Aponta que o imóvel constante do inventário foi adquirido exclusivamente com os frutos da venda de imóvel que era de propriedade da de cujus em momento anterior ao casamento.

Tece considerações acerca da violação ao devido processo legal, uma vez que, conforme afirma, a oitiva da testamenteira é essencial à comprovação da verdadeira intenção da testadora de beneficiar sua sobrinha com a integralidade de seu patrimônio, abarcados os bens presentes e futuros.

Pugna, pois, pelo provimento do recurso, para que seja reformada a decisão hostilizada, reconhecendo-se a agravante como herdeira legítima e necessária da de cujus, "concedendo-lhe os bens inventariados e não mencionados no testamento por meio de sentença judicial".

A Procuradoria-Geral de Justiça, instada a se manifestar, compreendeu não ser o caso de sua intervenção (ordem n. 30).

É o relatório.

O presente recurso cumpre as exigências dos art. 1.016 e 1.017 do CPC, é cabível e tempestivo, dispensado o preparo, por estar o agravante amparado pelos benefícios da gratuidade da justiça (ordem n. 2). Destarte, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente, cumpre registrar que a decisão agravada nada disse acerca do pedido de oitiva de testemunha elaborado pela agravante no curso do feito, uma vez que o indeferimento formulado pela autoridade judicial foi claro ao se referir à manifestação da inventariante de f. 227/238 dos autos principais, que nada dispôs sobre tal requerimento (p. 66/113 do documento único).

Outrossim, ainda que assim não o fosse, insta consignar que tal pedido é inadequado para os fins aos quais pretende a inventariante, uma vez que as disposições constantes do testamento foram suficientemente claras à sua compreensão.

Deveras, a interpretação extensiva a que pretende a recorrente revela-se, na verdade, com uma tentativa de manejar a seu favor item do documento que, tão somente, atesta que a testamentária, à época viúva, sem descendentes e sem ascendentes, poderia dispor livremente de seus bens (p. 62/63 do documento único).

Pois bem.

Colhe-se dos autos que a inventariada, Eremita Oliveira Cruz, casou-se com Sebastião Deraldo da Silva em 28/05/2004, sob o regime da separação de bens. Na data de 10/12/2011, Eremita faleceu, não deixando ascendentes ou descentes, mas apenas o cônjuge sobrevivente. Outrossim, em 01/08/2015 faleceu também Sebastião (p. 59/60 e 116 do documento único).

Com efeito, acerca da ordem de vocação hereditária, a legislação civil pátria dispõe o seguinte:

Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

III - ao cônjuge sobrevivente;

IV - aos colaterais.

(...)

Art. 1.838. Em falta de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge sobrevivente.

Art. 1.839. Se não houver cônjuge sobrevivente, nas condições estabelecidas no art. 1.830, serão chamados a suceder os colaterais até o quarto grau.

Por certo, a simples leitura dos dispositivos supramencionados revela a impropriedade da pretensão da agravante, uma vez que, diante da ausência de descentes e ascendentes deixados pela falecida, a sucessão foi inteiramente deferida ao seu cônjuge sobrevivente, independentemente do regime de bens adotado no casamento.

A propósito, é nesse mesmo sentido a jurisprudência deste e. Tribunal:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA E DE NULIDADE DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. FRAÇÃO DE IMÓVEL QUE PERTENCIA AO FALECIDO. ORDEM VOCACIONAL HEREDITÁRIA. AUSÊNCIA DE ASCEDENTES E DESCENDENTES. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. SUCESSÃO POR INTEIRO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

- Não existindo descendentes nem ascendentes do autor da herança, a sucessão legítima defere-se na totalidade ao cônjuge sobrevivente, independentemente do regime de bens adotados no casamento, conforme se extrai da aplicação conjunta dos artigos 1.829, III, e 1838, do CC/2002. Precedentes do c. STJ.

- Essa é exatamente a hipótese destes autos, na medida em que o inventariado, que era casado com a ré, faleceu sem deixar pais ou filhos. Desse modo, a requerida sucedeu por inteiro a fração do imóvel que pertencia ao seu cônjuge falecido, tal como consta da escritura pública de inventário e adjudicação de bem anexada aos autos.

- Recurso a que se nega provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.030124-0/001, Relator (a): Des.(a) Wander Marotta , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2020, publicação da sumula em 08/05/2020)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO - REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS - DESCENDENTES E ASCENDENTES - AUSÊNCIA - CÔNJUGE SOBREVIVENTE - PARTE LEGÍTIMA - SENTENÇA CASSADA.

- Na hipótese do art. 1.829, III, do Código Civil de 2002, o cônjuge sobrevivente é considerado herdeiro necessário independentemente do regime de bens de seu casamento com o falecido (REsp nº.1 294 404/RS, 3ª T/STJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 29/10/2015).

- No caso em comento, ante a ausência de ascendentes e descendentes do de cujus, o cônjuge sobrevivente deve ser reconhecido como herdeiro necessário da falecida, restando, por conseguinte, configurada a sua legitimidade ativa para propor a presente ação de abertura de inventário.

- Sentença cassada. (TJMG - Apelação Cível 1.0432.18.000891-9/001, Relator (a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/12/2019, publicação da sumula em 13/12/2019)

Dentro dessa perspectiva, observa-se que os bens constantes do inventário de Eremita, em verdade, encontram-se, integralmente, na esfera patrimonial de Sebastião, porquanto esse, ao tempo do falecimento de sua esposa, ocupava posição na ordem sucessória anterior à ora agravante, enquanto parente colateral (sobrinha).

Destarte, em que pese compreenda a irresignação da recorrente, impõe-se considerar que, deveras, a inventariante não possui direito algum à herança deixada pela falecida, exceto a linha telefônica que lhe foi atribuída em testamento.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Custas recursais pela agravante, observada a gratuidade de justiça concedida em primeira instância.

É como voto.



JD. CONVOCADA LUZIA PEIXÔTO - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. ALBERGARIA COSTA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/891664007/agravo-de-instrumento-cv-ai-10694120044979002-mg/inteiro-teor-891666544

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