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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX21034870003 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Luciano Pinto
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - GARANTIA DO JUÍZO - DESNECESSIDADE.

Nos termos do artigo 525 do CPC/2015, não é mais necessária a garantia do juízo para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença. Nesse sentido, deve a decisão que determinou que o executado efetuasse o pagamento do valor remanescente do débito, sem a análise das alegações de excesso de execução, ser cassada, para que tais teses sejam devidamente apreciadas em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de garantia do juízo.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/892948839/agravo-de-instrumento-cv-ai-10024121034870003-mg

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