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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10056100058397001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10056100058397001 MG

Publicação

26/08/2016

Julgamento

18 de Agosto de 2016

Relator

José Marcos Vieira
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CARTA DE INTENÇÕES. CONTEXTO FÁTICO. NATUREZA JURÍDICA. CONTRATO MERCANTIL DE FORNECIMENTO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. DANO MORAL. HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA REFORMADA E PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES.

- Nos termos dos arts. 112, 113 e 422 do Cód. Civil de 2002, as declarações de vontade devem ser interpretadas segundo a intenção nelas consubstanciada e de acordo com os cânones da boa-fé. Neste contexto, se a prática revelar efetiva relação comercial entre as partes, pouco importará que o instrumento se intitule de negociações preliminares - Em sede de dano material não há como se presumir prejuízo, estando o montante indenizatório vinculado à comprovação da perda patrimonial efetiva. A noção de dano moral há muito se distanciou da idéia de dor emocional para incidir nas situações em que haja lesão aos direitos da personalidade, caso do bom nome e respeitabilidade. E, como se sabe, "aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade" (art. 52 do Cód. Civil de 2002) - Os incômodos narrados não repercutem na honra objetiva da pessoa jurídica, isto é, na sua respeitabilidade, ou nos demais direitos da personalidade suscetíveis de apreciação objetiva (v.g., sigilo de correspondência). Representam, é verdade, repercussão do ilícito, porém que não tem expressão na órbita da proteção aos direitos da personalidade dos entes morais.
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