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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

José Marcos Vieira
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CARTA DE INTENÇÕES. CONTEXTO FÁTICO. NATUREZA JURÍDICA. CONTRATO MERCANTIL DE FORNECIMENTO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. DANO MORAL. HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA REFORMADA E PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES.

- Nos termos dos arts. 112, 113 e 422 do Cód. Civil de 2002, as declarações de vontade devem ser interpretadas segundo a intenção nelas consubstanciada e de acordo com os cânones da boa-fé. Neste contexto, se a prática revelar efetiva relação comercial entre as partes, pouco importará que o instrumento se intitule de negociações preliminares.

- Em sede de dano material não há como se presumir prejuízo, estando o montante indenizatório vinculado à comprovação da perda patrimonial efetiva. A noção de dano moral há muito se distanciou da idéia de dor emocional para incidir nas situações em que haja lesão aos direitos da personalidade, caso do bom nome e respeitabilidade. E, como se sabe, "aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade" (art. 52 do Cód. Civil de 2002).

- Os incômodos narrados não repercutem na honra objetiva da pessoa jurídica, isto é, na sua respeitabilidade, ou nos demais direitos da personalidade suscetíveis de apreciação objetiva (v.g., sigilo de correspondência). Representam, é verdade, repercussão do ilícito, porém que não tem expressão na órbita da proteção aos direitos da personalidade dos entes morais.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0056.10.005839-7/001 - COMARCA DE BARBACENA - APELANTE (S): VERTENTES ISUMOS AGRÍCOLAS LTDA - APELADO (A)(S): BEJO SEMENTES DO BRASIL LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 16ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL.

DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA

RELATOR.





DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Apelação interposta da sentença (f. 230/233-TJ) que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual com pedido de Indenização por Perdas e Danos ajuizada por Vertentes Insumos Agrícolas Ltda. em face de Bejo Sementes do Brasil Ltda., julgou improcedente o pedido formulado na inicial.

Na sentença, a MM. Juíza a qua, após destacar o sistema do livre convencimento motivado, entendeu que a carta de intenções firmada pelas partes não configura a celebração de contrato, mas meras tratativas. Assim, nada haveria a rescindir, nem a indenizar à Autora pela não confirmação do discutido.

Inconformada, a Autora interpõe recurso de Apelação (f. 265/275-TJ), alegando, em síntese, que a relação entre as partes não se esgotou com a produção da carta de intenções, tendo sido celebrado contrato de fiança em razão das obrigações ali assumidas - circunstância não apreciada na sentença. Tece considerações sobre a intenção das partes como vetor interpretativo dos contratos. Afirma que houve comércio entre as partes, interrompido imotivadamente pela Ré, o que motivou a demanda. Requer, assim, a reforma da decisão.

Contrarrazões às f. 279/292-TJ, afirmando que a carta de intenções é mero instrumento preparatório para futuro contrato e que não há falar em inadimplemento de contrato.

É o Relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.



Da existência de relação contratual entre as partes



Na sentença, a MMª Juíza de primeiro grau entendeu que inexistia relação contratual entre as partes, ao fundamento de que o documento denominado "carta de intenções" não é nada mais que mera fase preparatória de contrato que não se concretizou.

Inconformada, a Autora alude à efetiva prática comercial entre as partes como fonte reveladora da relação contratual. Destaca a pactuação do contrato de fiança que tem por objeto as obrigações previstas na carta de intenções. Salienta que houve rompimento imotivado do contrato por parte da Ré, razão pela qual deve ser reformada a sentença, julgados procedentes os pedidos formulados na inicial.

A respeito da configuração de relação contratual entre as partes, afirma a Ré que a carta de intenções é mero documento preparatório para a pactuação de futuro e eventual contrato.

Não se desconhece que, de regra, a formalização de documentos com a denominação "carta de intenção" corresponde à fase das negociações preliminares, na qual inexiste o pacta sunt servanda. É a lição de NELSON ROSENVALD, em comentário ao art. 462 do CC/2002:



Ademais, na fase das negociac¿o~es preliminares, as partes costumam celebrar os chamados acordos proviso¿rios, usualmente denominados de minutas, esboc¿os ou cartas de intenc¿a~o. Elas ja¿ se vinculam a determinados pontos do nego¿cio, mas sem se obrigar a celebrar o contrato principal enquanto na~o se acertam com relac¿a~o aos demais aspectos. Os acordos parciais na~o geram a obrigac¿a~o de celebrac¿a~o do contrato definitivo, pois na~o se pactuou ainda no que tange a`s cla¿usulas em aberto. Assim, se as partes na~o celebram o contrato definitivo, por na~o alcanc¿arem consenso em relac¿a~o aos pontos em aberto, automaticamente se extingue o acordo proviso¿rio. Nada obstante, se decidirem por contratar, vinculam-se os promitentes aos termos das minutas parciais. (PELUSO, (coord.), C. (01/2015). "Código Civil Comentado: Doutrina e Jurisprudência", 9th edição. [VitalSource Bookshelf Online]. Retrieved from https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788520446232/)



Assim, é lícita às partes a prática de atos preparatórios, sem que se confundam com a formação do contrato em si.

Porém, como bem alega a Apelante, não é o nome do instrumento que será determinante para a sua natureza jurídica. Afinal, nos termos do art. 112 do CC de 2002, "nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem". Ademais, os arts. 113 e 422 do CC de 2002 erigem a boa-fé como vetor interpretativo dos atos das partes, que sobressai sobre o aspecto formal.

Sob este prisma, há farto conteúdo fático nos autos que demonstra a existência de efetivo contrato de fornecimento entre as partes.

Com efeito, a correspondência eletrônica trocada pelas partes (f. 22/31-TJ) demonstra a existência de relacionamento comercial efetivo.

Destaco o teor da correspondência de f. 23-TJ, em que um funcionário da Apelada afirma que não poderia cumprir o avençado porque os "materiais estavam reservados para outro produtor que havia me pedido antes, eu tinha esquecido!".

É de se dar relevo, ainda, a que a Sentença apelada, contraditoriamente, aponta a notificação em que a Apelante, BEJO SEMENTES DO BRASIL LTDA. retira (não tem mais) a intenção de fornecer o objeto contratual (sentença, f. 231, vº e prova documental de f. 97). A prova de f. 33/44 - diversas Notas Fiscais de compra e venda mercantil, datadas de fevereiro e março de 2010 - dá corpo à alegação da Apelante, de que o contrato entre as partes encontrava-se em pleno vigor há quase 3 (três) meses, período em que a autora revendeu e divulgou os produtos oferecidos pela requerida, de acordo com o ajustado (f. 07, inicial).

Há também, trazido com a Contestação (f. 89/96), o documento intitulado "TERMOS E CONDIÇÕES PARA O FORNECIMENTO DE MERCADORIAS E ABERTURA DE CRÉDITO". De tal documento, consta (f. 95):

O presente contrato vigorará por prazo indeterminado, facultando-se a qualquer das partes rescindirem-no, mediante prévia comunicação por escrito à outra parte, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis.

Tollitur quaestio. A existência do contrato é indisputável, mais não fosse pelas características da compra e venda mercantil e dos efeitos da Carta Proposta de f. 95, a tipificar a obrigação por prazo indeterminado e sua quantificação, a cada pedido de fornecimento (item 5, f. 91), pela exigência contratual da garantia fidejussória celebrada: a existência do contrato de fiança confirma a eficácia da Cláusula 3.2, letra 'b'(f. 90) do Contrato principal.

É como ensina LUIZ DA CUNHA GONÇALVES (Da Compra e Venda do Direito Comercial Brasileiro. 2ª ed, São Paulo: Max Limonad, 1950):

Como todos os contratos, o fornecimento, depois de legalmente celebrado, tem de ser pontualmente cumprido, não podendo ser alterado, nem revogado sem comum acordo das partes. Este princípio, porém, sofre exceção quando o fornecimento seja estipulado sem limitação ou à vontade do comprador (...). Fora dessa hipótese, e salvo um caso fortuito ou de força maior, nem o fornecedor pode furtar-se ao cumprimento do contrato, pelo motivo de um fato posterior lhe tornar mais onerosa a execução, nem o comprador o pode rescindir por mero capricho (p. 353-4)

E prossegue:

Quid juris, se o vendedor, antes de terminado o prazo da entrega, declarar não querer cumprir o contrato? Poderá o comprador reclamar as perdas e danos também antes de findar aquele prazo? Decerto que sim. Aquela declaração do vendedor, quando provada, importa a antecipação da mora da inexecução. (p. 412)

Assim, impõe-se a reforma da sentença neste ponto, para considerar existente a relação contratual havida entre as partes.



Das consequências do rompimento do contrato



Por força do efeito devolutivo em profundidade (arts. 515, § 1º do CPC de 1973 e 1.013, § 1º do CPC de 2015), foram devolvidos a este Tribunal os pedidos de indenização por danos materiais - lucros cessantes - e morais em razão do rompimento imotivado do contrato.

Destaco, inicialmente, que não há notícia de pactuação de cláusula penal pelas partes.

No tocante aos lucros cessantes, não foi produzida qualquer prova quanto ao prejuízo hipoteticamente suportado (ou melhor, quanto ao lucro que deixou de ser auferido), circunstância que torna incabível a fixação de qualquer verba a este título, notadamente porque o dano material, como sabido, é estritamente vinculado ao prejuízo efetivamente comprovado, não havendo lugar para presunções e suposições.

A propósito:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. CABIMENTO.

São incabíveis os lucros cessantes quando não existente prova concreta de que o imóvel estaria alugado no período do atraso das obras e qual o valor do prejuízo, sendo este ônus do autor, nos termos do art. 333, I do CPC.

Não cabe pleitear lucros cessantes ao fundamento de que correspondentes aos aluguéis que se deixou de auferir com a locação do imóvel comprado e não entregue, se a própria parte autora alega que adquiriu o imóvel para seu uso próprio.

A indenização por danos morais em casos de atraso na entrega do imóvel por parte do construtor nem sempre é devida, impondo-se a análise do caso concreto e suas circunstâncias, tais como tempo de atraso, dificuldades financeiras causadas por este fato e outros transtornos diretamente ligados ao atraso.

(TJMG - Apelação Cível 1.0188.11.012130-1/001, Rel. Des. Pedro Bernardes , 9ª CÂMARA CÍVEL, j. 12/11/2015, publ. súm. 04/12/2015) (g.n.)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE IMOVEL, NA PLANTA - PRAZO DE ENTREGA CONDICIONADO À ASSINATURA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - LEGALIDADE - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - LEGALIDADE - DANOS MORAIS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - MEROS ABORRECIMENTOS.

Inexiste abusividade na cláusula que condiciona o prazo para a entrega de imóvel, comprado na planta, à assinatura de contrato de financiamento, eis que a Construtora não pode ser compelida a entregar o bem, sem antes receber o pagamento dele. Não havendo prova efetiva do alegado dano material, não há o que se ressarcir, a título de lucros cessantes. A cobrança de taxa de evolução de obra é devida desde a aprovação do financiamento e até o término dela. Portanto, se a obra atrasar, é devido o pagamento da referida taxa ao Banco que financiou o imóvel, até a conclusão do empreendimento. Somente será devida indenização, por danos morais, no caso de descumprimento contratual, quando comprovado o real sofrimento de cunho íntimo, uma vez que meros aborrecimentos não são indenizáveis. É devida restituição do valor já adimplido ao comprador para evitar enriquecimento ilícito ao vendedor ficando retido 20% em favor deste.

(TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.316009-1/001, Rel. Des. Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, j. 05/11/2015, publ. súm. 13/11/2015) (g.n.)



Quanto aos danos morais, conclusão semelhante se impõe, uma vez que, embora o art. 52 do Cód. Civil de 2002 estenda às pessoas jurídicas a proteção dos direitos da personalidade, tal extensão se limita aos aspectos da honra objetiva.

É como ensina SÉRGIO CAVALIERI FILHO:



"Induvidoso, portanto, que a pessoa jurídica, embora não seja passível de sofrer dano moral em sentido estrito - ofensa à dignidade, por ser esta exclusiva da pessoa humana -, pode sofrer dano moral em sentido amplo - violação de algum direito da personalidade -, porque é titular de honra objetiva, fazendo jus a indenização sempre que seu bom nome, credibilidade ou imagem forem atingidos por algum ato ilícito. Modernamente, fala-se em honra profissional como uma variante da honra objetiva, entendida como valor social da pessoa perante o meio em que exerce sua atividade" ("Programa de Responsabilidade Civil", São Paulo: Atlas, 9ª ed, 2010, p. 102)



No caso, o rompimento imotivado do contrato não causa prejuízo ao bom nome da Apelante, por não prejudicar-lhe a honra profissional, segundo os fatos alegados na inicial.

Assim, devem ser julgados improcedentes os pedidos indenizatórios.

CONCLUSÃO





Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença e declarar a existência de contrato entre as partes. Contudo, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Mantenho a sucumbência distribuída em primeiro grau.



DESA. APARECIDA GROSSI - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. OTÁVIO DE ABREU PORTES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E JULGARAM IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL."
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