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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10707140347808001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10707140347808001 MG
Publicação
23/08/2016
Julgamento
11 de Agosto de 2016
Relator
José Flávio de Almeida
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO RESISTIDA - PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO RESISTIDA - PRINCIPIO DA CAUSALIDADE.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO RESISTIDA - PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -- PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO RESISTIDA - PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. "Demonstrando o autor ter realizado prévio requerimento administrativo e não havendo atendimento em prazo razoável, recairá sobre o réu a condenação ao pagamento das verbas de sucumbência por restar caracterizada a pretensão resistida. Pelo principio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com os ônus sucumbenciais.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/893198253/apelacao-civel-ac-10707140347808001-mg

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