jusbrasil.com.br
27 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10878120002372002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 10878120002372002 MG
Publicação
23/08/2016
Julgamento
11 de Agosto de 2016
Relator
José Augusto Lourenço dos Santos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PROTELATÓRIOS - APLICAÇÃO DE MULTA.

Os embargos de declaração consubstanciam-se em instrumento processual destinado a expungir do julgamento obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando a suscitar questão já analisada, nem a buscar esclarecimentos sobre o convencimento da Turma Julgadora, mormente quando têm o nítido propósito de rediscutir matéria já apreciada. Nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, os embargos de declaração quando manifestamente protelatórios, o juiz ou o tribunal, condenará a parte embargante a pagar multa ao embargado não excedente a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/893249834/embargos-de-declaracao-cv-ed-10878120002372002-mg