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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 10878120002372002 MG
Publicação
23/08/2016
Julgamento
11 de Agosto de 2016
Relator
José Augusto Lourenço dos Santos
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PROTELATÓRIOS - APLICAÇÃO DE MULTA. Os embargos de declaração consubstanciam-se em instrumento processual destinado a expungir do julgamento obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando a suscitar questão já analisada, nem a buscar esclarecimentos sobre o convencimento da Turma Julgadora, mormente quando têm o nítido propósito de rediscutir matéria já apreciada. Nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, os embargos de declaração quando manifestamente protelatórios, o juiz ou o tribunal, condenará a parte embargante a pagar multa ao embargado não excedente a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0878.12.000237-2/002 - COMARCA DE CAMANDUCAIA - EMBARGANTE (S): CASA BAHIA COMERCIAL LTDA - EMBARGADO (A)(S): ROBERTO CANDIDO BUENO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E APLICAR MULTA.



DES. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS

RELATOR.





DES. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS (RELATOR)



V O T O

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. contra o acórdão de fls. 152/154, em que, por unanimidade, a Turma Julgadora deu provimento ao recurso tão somente para majorar a indenização por danos morais para o montante de R$ 5.000,00.

Os embargantes alegam às fls. 157/164, a ocorrência de omissão no aresto embargado, sob o fundamento de que: (i) não se considerou que há isenção de responsabilidade do fornecedor quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros; (ii) não houve manifestou sobre culpa de terceiro; (iii) não foi analisada a tese de que a obrigação de comprovar o dano moral é do autor, na forma do disposto no art. 373, inc. I, do NCPC; (iv) não foi aplicada a Súmula 385 do c. STJ, pois no caso o autor já tinha inscrições; (v) desproporcionalidade entre o dano e o valor arbitrado.

Devidamente intimada, a parte embargada não apresentou resposta, fls. 168.

No essencial, é o relatório.

Fundamento. Decido.

Conheço dos Embargos Declaratórios, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Os embargos declaratórios possuem a finalidade de suprir ponto omisso, corrigir erro material bem como aclarar obscuridade ou contradição que eventualmente estejam presentes em decisões judiciais.

A decisão omissa caracteriza-se pela ausência de manifestação:



a) sobre um pedido de tutela jurisdicional; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes; c) sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte (DIDIER Jr, Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil, v.3. 13ª Ed.)

Após detida análise dos autos, não constatei a ocorrência de contradição, obscuridade ou omissão no acórdão embargado.

De início, frise-se que a embargante não apresentou qualquer recurso de apelação quanto à sentença e 1º grau que a condenou ao pagamento dos danos morais.

Anote-se que o recurso do autor apenas tinha como único objeto o pedido de majoração do valor fixado a título de danos morais, não tendo o ora embargante, em momento algum de suas contrarrazões apresentado o descontentamento que ora se sustenta, à exceção da que o valor aplicado foi escorreito, não merecendo majoração.

Se quisesse discutir a condenação, haveria de ter apresentado recurso de apelação. Não o fez.

O recurso ficou decidido nos limites das questões submetidas à revisão desta instância recursal.

O art. 515, caput do CPC/73 (1.013 caput e § 1º do NCPC), dispõe claramente que o Tribunal ad quem deverá apreciar a matéria que lhe foi devolvida.

Nesse sentido, diz a doutrina:

A expressão que consta do caput se refere à extensão do efeito devolutivo: o conhecimento da matéria será delimitado pelo recorrente, que poderá impugnar a decisão recorrida total ou parcialmente. Sob esse prisma, por meio do recurso, se determinará a matéria compreendia na decisão recorrida, que poderá ser conhecida pelo juízo ad quem. (in WAMBIER, Teresa Arruda Alvim [et al.]. Primeiros comentários ao Novo Código de Processo Civil artigo por artigo. edição. São Paulo. Ed. Revista dos Tribunais. 2016. Pág. 1607).



Digo isso, porque a Turma Julgadora manifestou-se expressamente a respeito do pedido formulado em sede de apelação, no caso, majoração do quantum dos danos morais.

Quanto da majoração dos danos morais, a Turma Julgadora assim assentou:

No tocante ao quantum indenizatório, não há um critério padronizado para estabelecer o montante pecuniário devido, fazendo-se necessário considerar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para valorar o dano.

O objetivo da indenização por danos morais é proporcionar à pessoa lesada uma satisfação diante da situação constrangedora em que se enquadrou e penalizar o agente violador para coagir o mesmo a evitar que novos atos ofensivos se repitam, mas com o devido cuidado para que a indenização não se transmude indevidamente em enriquecimento sem causa ou causa de ócio.

Não obstante, no caso em julgamento, observo ainda outras premissas que devem ser observadas para a fixação do quantum: i) que o nome do autor figurou nos cadastros restritivos de crédito, indevidamente, por mais de 2 (dois) anos, somente sendo retirado por força da concessão dos efeitos de tutela, em decisão interlocutória de fls. 51/52; ii) a ofensora integra um dos maiores conglomerados de vendas a varejo do país; iii) o apelante é uma pessoa de parcas condições, tanto que demonstrou receber menos que um salário mínimo, conforme fl. 03.

Assentadas tais premissas, entendo que a fixação da indenização no presente caso deve ficar em patamar superior ao arbitrado na decisão recorrida, eis que este foi fixado de forma tímida, não atingindo, no meu entendimento, o caráter pedagógico da condenação.

Assim, atento às condições econômicas do ofensor e ao fato de a apelante ter outros registros negativos de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, ainda sub judice, majoro o valor da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Como afirmado no acórdão vergastado, foram balizadas as premissas necessárias: a condição do autor que percebe apenas um salário mínimo e a da ré, que integra um dos maiores conglomerados de vendas a varejo do país, sendo inclusive, o valor de R$ 5.000,00 reais fixado de acordo com a média praticada na Câmara, para casos semelhantes

Demais disso, não passou desavisado o fato de haver outros registros negativos do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Confira-se:

Assim, atento às condições econômicas do ofensor e ao fato de a apelante ter outros registros negativos de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, ainda sub judice, majoro o valor da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).



Com efeito, sobre o questionamento apresentado, colhe-se da jurisprudência:

"Em tema de prequestionamento, o que deve ser exigido é apenas que a questão haja sido posta, na instância ordinária. Se isto ocorreu, tem-se a figura do prequestionamento implícito, que é o quanto basta" (STJ, Recurso Especial nº 2.336 - MG - Segunda Turma - Rel. Min. Carlos Velloso - Diário Oficial de 04.06.1990).



Desse modo, conclui-se que a embargante tem o intuito de rediscutir matérias devidamente analisadas no aresto embargado, o que não é cabível de ser realizado pela via eleita.

E por serem manifestamente protelatórios, pelos fundamentos acima mencionados, condeno a embargante a pagar ao embargado multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Ante todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pela REJEIÇÃO dos embargos de declaração aviados, por não vislumbrar as hipóteses de omissão ventiladas.

É como voto.

DESA. JULIANA CAMPOS HORTA - De acordo com o Relator.

DES. SALDANHA DA FONSECA - De acordo com o Relator.



SÚMULA: "REJEITARAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E APLICARAM MULTA."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/893249834/embargos-de-declaracao-cv-ed-10878120002372002-mg/inteiro-teor-893250463