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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10024113420806004 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 10024113420806004 MG
Publicação
23/08/2016
Julgamento
11 de Agosto de 2016
Relator
José Augusto Lourenço dos Santos
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PROTELATÓRIOS - APLICAÇÃO DE MULTA.

Os embargos de declaração consubstanciam-se em instrumento processual destinado a expungir do julgamento obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando a suscitar questão já analisada, nem a buscar esclarecimentos sobre o convencimento da Turma Julgadora, mormente quando têm o nítido propósito de rediscutir matéria já apreciada. Ainda que sob a alegação de prequestionamento, não se pode ignorar o objetivo legal a que se destinam os embargos de declaração, qual seja, de sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, quando os embargos de declaração forem manifestamente protelatórios, o juiz ou o tribunal, condenará a parte embargante a pagar multa ao embargado não excedente a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.
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