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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 10024113420806004 MG
Publicação
23/08/2016
Julgamento
11 de Agosto de 2016
Relator
José Augusto Lourenço dos Santos
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PROTELATÓRIOS - APLICAÇÃO DE MULTA. Os embargos de declaração consubstanciam-se em instrumento processual destinado a expungir do julgamento obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando a suscitar questão já analisada, nem a buscar esclarecimentos sobre o convencimento da Turma Julgadora, mormente quando têm o nítido propósito de rediscutir matéria já apreciada. Ainda que sob a alegação de prequestionamento, não se pode ignorar o objetivo legal a que se destinam os embargos de declaração, qual seja, de sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, quando os embargos de declaração forem manifestamente protelatórios, o juiz ou o tribunal, condenará a parte embargante a pagar multa ao embargado não excedente a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0024.11.342080-6/004 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE (S): CONSTRUTORA TENDA LTDA - EMBARGADO (A)(S): IZAEL DA LUZ

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E APLICAR MULTA.

DES. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS

RELATOR.





DES. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS (RELATOR)



V O T O



Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CONSTRUTORA TENDA S/A contra o acórdão de fls. 420/426, em que, por unanimidade, a Turma Julgadora deu parcial provimento ao recurso para majorar o valor fixado a título de danos morais para o montante de R$ 10.000,00 e fixar os honorários de sucumbência no valor equivalente a 15% do valor da condenação.

Os embargantes apresentam prequestionamento quanto à condenação em danos morais, suscitando omissão no acórdão quanto: (i) haver considerado que os danos morais estariam caracterizados, a partir de simples inadimplemento parcial do contrato, consubstanciado no atraso da entrega do imóvel; (ii) ter reconhecido a existência do dano moral, sem a concreta demonstração, em ofensa ao disposto nos arts. 186 e 944 do Código Civil.

Aduz, ter havido omissão no acórdão quando não fixou o termo inicial da correção monetária aplicada sobre a condenação por danos morais.

O embargante, em suas contrarrazões de fls. 443/448, refuta as teses traçadas pelo embargante.

No essencial, é o relatório.

Fundamento. Decido.

Conheço dos Embargos Declaratórios, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Os embargos declaratórios possuem a finalidade de suprir ponto omisso, corrigir erro material bem como aclarar obscuridade ou contradição que eventualmente estejam presentes em decisões judiciais.

A decisão omissa caracteriza-se pela ausência de manifestação:



a) sobre um pedido de tutela jurisdicional; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes; c) sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte (JUNIOR, Fredie Didier; CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil, v.3. 13ª Ed.)



Após detida análise dos autos, não constatei a ocorrência de omissão no acórdão embargado.

De início, frise-se que a embargante não apresentou qualquer recurso de apelação quanto à sentença de 1º grau que a condenou ao pagamento dos danos morais.

Anote-se que o recurso do autor apenas tinha como objeto o pedido de majoração do valor fixado a título de danos morais, não tendo o ora embargante, em momento algum de suas contrarrazões apresentado o descontentamento que ora se suscita, à exceção da que o valor aplicado foi escorreito, não merecendo majoração.

Se quisesse discutir a condenação, haveria de ter apresentado recurso de apelação. Não o fez, tendo inclusive efetivado o depósito do valor da condenação (fls. 313/318).

O recurso ficou decidido nos limites das questões submetidas à revisão desta instância recursal.

O art. 515, caput do CPC/73 (1.013 caput e § 1º do NCPC), dispõe claramente que o Tribunal ad quem deverá apreciar a matéria que lhe foi devolvida.

Nesse sentido, diz a doutrina:

A expressão que consta do caput se refere à extensão do efeito devolutivo: o conhecimento da matéria será delimitado pelo recorrente, que poderá impugnar a decisão recorrida total ou parcialmente. Sob esse prisma, por meio do recurso, se determinará a matéria compreendia na decisão recorrida, que poderá ser conhecida pelo juízo ad quem. (in WAMBIER, Teresa Arruda Alvim [et al.]. Primeiros comentários ao Novo Código de Processo Civil artigo por artigo. edição. São Paulo. Ed. Revista dos Tribunais. 2016. Pág. 1607).



Digo isso, porque a Turma Julgadora manifestou-se expressamente acerca do pedido formulado em sede de apelação, no caso, majoração do quantum dos danos morais. Confira-se:

A legislação que rege a obrigação do incorporador é a de nº 4.591/1964 e a responsabilidade pelos danos advindos da relação contratual, está expressa art. 43 da referida lei. In verbis:

Quando o incorporador contratar a entrega da unidade a prazo e preços certos, determinados ou determináveis, mesmo quando pessoa física, ser-lhe-ão impostas as seguintes normas:

[...]

II - responder civilmente pela execução da incorporação, devendo indenizar os adquirentes ou compromissários, dos prejuízos que a estes advierem do fato de não se concluir a edificação ou de se retardar injustificadamente a conclusão das obras, cabendo-lhe ação regressiva contra o construtor, se for o caso e se a este couber a culpa; (destaque nosso).

Da análise das provas angariadas nos autos, bem como as razões apresentadas pelas partes, tenho que existe razão ao autor quanto ao pedido de majoração do valor da condenação aos danos morais, pelos motivos que passo a declinar.

Em que pese os motivos trazidos pela construtora (fls. 138) de que houve problemas técnicos, identificados após o desenvolvimento dos projetos e o licenciamento do empreendimento, certo é que tal fator não torna menor o sofrimento do autor.

Sobre a existência de danos morais, é indiscutível o abalo sofrido pelo apelante por ver desfeito o sonho de ter a casa própria.

No tocante ao quantum indenizatório, não há um critério padronizado para estabelecer o montante pecuniário devido, fazendo-se necessário considerar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para valorar o dano.

O objetivo da indenização por danos morais é proporcionar à pessoa lesada uma satisfação diante da situação constrangedora em que se enquadrou e penalizar o agente violador para coagir o mesmo a evitar que novos atos ofensivos se repitam, mas com o cuidado para que a indenização não se transmude indevidamente em enriquecimento sem causa ou causa de ócio.

Nesse sentido:

EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSTRUTORA TENDA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DA RÉ - NÃO CONCLUSÃO DA OBRA NO PRAZO PROMETIDO - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO DO 'QUANTUM' - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE.

"Na fixação da reparação por dano moral, incumbe ao julgador, ponderando as condições do ofensor, do ofendido, do bem jurídico lesado e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar o valor da indenização que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar enriquecimento sem causa da parte." (Apelação Cível 1.0024.12.104502-5/001, Relator (a): Des.(a) Cabral da Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/03/2014, publicação da sumula em 09/04/2014)

Filiado a este entendimento, tenho que o valor quantificado na sentença deve ser majorado para R$ 10.000,00, importância que entendo mais condizente para reparar os danos causados ao apelante.



A Turma Julgadora, como se vê, manifestou-se expressamente acerca da majoração dos danos morais, reitere-se, cuja condenação já havia sido aceita pelo embargante, a ponto de não ter apresentado recurso, inclusive com o pagamento da condenação.

De tal modo que não caberia, ao apreciar o recurso do autor, apenas quanto à majoração do valor da condenação, tecer toda uma fundamentação mais alongada para refletir sobre o montante aplicado pelo Magistrado de 1º grau.

Posto dessa forma, rejeito a primeira tese.

Quanto à alegada omissão relativa ao termo inicial de incidência da correção monetária, com a qual pretende o embargante seja fixado como marco do início da contagem da correção monetária a data da publicação do acórdão, também está ele sem razão.

Isso porque, houve condenação em sede de 1º grau ao pagamento de indenização a título de danos morais. Em 2ª instância a sentença condenatória foi mantida sendo majorado o valor da indenização.

Logo, não se trata de reforma da sentença monocrática para, em 2º grau, se fixar o valor da condenação, o que, por certo redundaria em acolhimento dos embargos.

Sobre o tema já decidiu o c. STJ com a edição da Súmula 362, que dispõe:

A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.



Nesse contexto, o arbitramento do dano moral ocorreu quando o Juiz de 1º grau fez publicar a sentença fixando um valor, a seu critério, para indenizar o autor, pelos danos sofridos.

Lado outro, como bem alegou o embargado, em suas contrarrazões recursais, o embargante não atentou para o princípio da eventualidade e em momento algum mencionou que, em caso de majoração dos danos morais, deveria ser alterado o termo a quo da incidência da correção monetária ou de juros. Limitou-se, apenas, a alegar que não caberia a majoração dos danos morais.

Posto dessa forma, rejeito a tese aventada, porque não houve omissão no julgado, que mereça decisão integrativa.

Desse modo, conclui-se que a embargante tem o intuito de rediscutir matérias devidamente analisadas no aresto embargado, o que não é cabível de ser realizado pela via eleita.

E por serem manifestamente protelatórios, pelos fundamentos acima mencionados, condeno a embargante a pagar ao embargado multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Ante todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pela REJEIÇÃO dos embargos de declaração aviados, por não vislumbrar as hipóteses de omissão ventiladas.

É como voto.



DESA. JULIANA CAMPOS HORTA - De acordo com o Relator.

DES. SALDANHA DA FONSECA - De acordo com o Relator.



SÚMULA: "REJEITARAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E APLICARAM MULTA."
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