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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10295190001186001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10295190001186001 MG
Publicação
07/08/2020
Julgamento
4 de Agosto de 20
Relator
Valdez Leite Machado
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PELO DEVEDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA.

- Com o advento da Lei 10.391/04, que alargou a matéria de defesa na ação de busca e apreensão, é facultado à parte ré discutir na mencionada demanda as cláusulas contratuais e respectivos encargos que entende abusivos, desde que o contrato tenha sido pactuado em data posterior à vigência de tal legislação, como no caso concreto - Não há cerceamento de defesa ou nulidade da sentença, já que a questão debatida não depende da produção de outra prova senão as constantes dos autos. (1ª VOGAL) V
.v.: Havendo pretensão de produção de prova pericial contábil necessária para o deslinde da questão posta nos autos, cerceia o direito da parte o julgamento antecipado da lide, o que leva à nulidade da sentença proferida. (Relator) AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE PEDIDOS APRESENTADOS COM A CONTESTAÇÃO - VÍCIO CITRA PETITA - SENTENÇA CASSADA - TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 3º, DO CPC)- CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO INDEVIDA - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COMPROVAÇÃO ABUSIVA DA COBRANÇA - SEGURO - REPETIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - É nula a sentença que omite apreciação sobre todos os pedidos formulados pelas partes. Estando a causa madura para julgamento - art. 1.013, § 3º, do CPC de 2015, pode o Tribunal 'ad quem' seguir no exame do mérito - O entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante é no sentido de que se aplica aos contratos bancários o Código de Defesa do Consumidor - Não se aplicando às instituições financeiras o Decreto n. 22.626/33, sendo ainda editada a Súmula Vinculante n. 7 do STF, devem prevalecer nos contratos bancários os juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes - A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é admitida nas cédulas de crédito bancário por disposição expressa do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, quando expressamente pactuada - Admissível a cobrança de comissão de permanência na hipótese de inadimplência, sendo vedada sua cumulação com juros remuneratórios, juros moratórios, multa moratória e correção monetária, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - Comprovada a cobrança camuflada da comissão de permanência, como juros remuneratórios cumulados com outros encargos, é procedente o pedido de declaração de abusividade do encargo, para limitar a cobrança isolada do encargo, limitada à taxa de juros remuneratórios previsto no contrato. V
.v.: A comissão de permanência não pode superar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato e não pode ser cobrado cumulativamente; (1ª Vogal) - Caracteriza-se venda casada o condicionamento da pactuação do contrato bancário à contratação do seguro de proteção financeira ou prestamista, se impondo a declaração da nulidade da sua cobrança, por ser referida prática expressamente vedada pelo artigo 39, I, do CDC - Não é possível avaliar a ilegalidade de encargo contratual quando, ainda que apresentado o contrato entabulado, a parte autora não obtém êxito em demonstrar sua cobrança pela instituição financeira - A sanção prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, devolução em dobro da quantia, somente tem aplicação quando há dolo ou culpa por parte do credor, o que não se aplica quando este cobrou taxas que se encontravam previstas em contrato.
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