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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10352110011306001 MG
Publicação
07/08/2020
Julgamento
28 de Julho de 20
Relator
Rogério Medeiros
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇAO CIVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - PRELIMINAR REJEITADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - NÃO CONCESSÃO - POSSE - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 561 CPC/15 - DECISÃO MANTIDA - O recurso de apelação deve ser reconhecido, uma vez que alteração da sentença, por meio dos embargos, não implicou em modificação da sentença, isto é, a improcedência do pedido inicial foi mantida. Não procede o interdito proibitório quando a parte autora deixa de comprovar os requisitos legais estabelecidos pelo artigo 561 do NCPC, quais sejam: a sua posse, a ameaça de turbação ou de esbulho praticada pelo réu e a data da ameaça.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0352.11.001130-6/001 - COMARCA DE JANUÁRIA - APELANTE (S): JOÃO DUQUE DA SILVA - APELADO (A)(S): ASTÉRIO ITABAYANA NETO, MARCELA FERREIRA ITABAYANA E OUTRO (A)(S)

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ROGÉRIO MEDEIROS

RELATOR.





DES. ROGÉRIO MEDEIROS (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de ação de interdito proibitório ajuizada por João Duque da silva contra herdeiros de Marcela Ferreira Itabayana e Astério Itabayana Filho.

A parte autora, em resumo, sustentou que por meio de um contrato particular de cessão de posse adquiriu um imóvel. Destacou que o imóvel vem sofrendo ameaças e pugnou pela expedição de mandado proibitório. Rogou pela procedência dos pedidos iniciais.

A tutela antecipada foi deferida.

Apresentada peça de defesa, momento em que foi refutada a pretensão contida na peça inicial.

Realizada audiência de instrução e julgamento.

Nos termos da decisão de fls. 267, deferida a habilitação dos herdeiros em virtude do falecimento de Astério Itabayana Filho,

Conforme registrado na r. sentença de fls. 278/280v, o magistrado de primeiro grau rejeito a preliminar de inépcia da inicial e julgou improcedentes os pedidos iniciais. A parte autora foi condenada ao pagamento de custa processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da causa.

Inconformada, a parte autora apresentou recurso de apelação. Em suas razões recursais, chamou a atenção para a liminar deferida, destacando a prova robusta que a sustentava. Além disso, teceu considerações sobre a prova oral colhida. Alardeou que sua posse foi configurada, ressaltando que sua posse foi transmitida por Geraldo de Souza Lisboa, bem como frisou que foram comprovados a turbação e o esbulho. Suplicou pela reforma da sentença.

Os réus opuseram embargos de declaração, os quais foram acolhidos, reconhecendo a omissão na sentença, para revogar a liminar e determinar a expedição de mandado de reintegração de posse.

Apresentadas contrarrazões recursais. Preliminarmente, os réus sustentaram que o recurso não deve ser conhecido. No mais, pugnaram pela manutenção da sentença.

Dada oportunidade para a parte apelante se manifestar sobre preliminar, ela se quedou inerte.

Decido.

PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE

O recurso de apelação deve ser reconhecido, uma vez que alteração da sentença, por meio dos embargos, não implicou em modificação da sentença, isto é, a improcedência do pedido inicial foi mantida, o que ocorreu foi a revogação da liminar, quando da apreciação dos embargos de declaração opostos.

Coligi jurisprudência:

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO VERIFICADA. RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO.

(...).

2. A Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem afetada pela Quarta Turma, conferiu nova exegese à Súmula n. 418 do Superior Tribunal de Justiça, a qual deve ser interpretada no sentido de que existe "o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior" (REsp 1.129.215/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/09/2015, DJe 03/11/2015).

(...)

(EDcl no AgRg no REsp 1379860/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 10/06/2019)



Assim, na há falar em êxito da presente preliminar.

MÉRITO.

O Interdito Proibitório é ação judicial que visa a repelir algum tipo de ameaça à posse de determinado possuidor. O objetivo da demanda, portanto, é afastar ameaça que vem sofrendo o possuidor por meio de mandado judicial.

A respeito dessa espécie de ação possessória, leciona Maria Helena Diniz:

Interdito Proibitório. O interdito proibitório é a proteção preventiva da posse ante a ameaça de turbação e esbulho (RT, 737:398; Lex-TACSP, 163:202 e 210). O possuidor direto ou indireto, receoso de ser molestado na posse, previne a turbação ou esbulho, obtendo mandado judicial para segurar-se da violência iminente (CPC, arts. 927 e 932). Se for procedente a ação, o magistrado proíbe o réu de praticar o ato, sob pena de pagar multa pecuniária arbitrada judicialmente, inclusive perdas e danos, em favor do autor ou de terceiro (p. ex., uma instituição de caridade). Evita-se, assim, a consumação do esbulho ou da turbação.

Requisitos à proteção da posse ameaçada. Para que se possa propor interdito proibitório será preciso: a) a posse atual do autor; b) a ameaça de esbulho ou de turbação iminente; e c) o justo receio de ser molestado na posse da coisa. (in Código civil anotado - 16ª ed. - São Paulo: Saraiva, 2012, p. 860)



Dispõe o art. 1.210 do Código Civil em vigor:

O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.



Quanto ao ônus da prova, compete ao Autor os fatos constitutivos do seu direito, e ao Réu aos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos da pretensão daquele, a teor do art. 373, do Código de Processo Civil.

A respeito do tema, Humberto Theodoro Júnior esclarece ("Curso de Direito Processual Civil", V. I, Forense, 22ª ed., p. 423):

"Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.".

No mesmo sentido, leciona Cândido Rangel Dinamarco:

"O princípio do interesse é que leva a lei a distribuir o ônus da prova pelo modo que está no art. 333 do Código de Processo Civil, porque o reconhecimento dos fatos constitutivos aproveitará ao autor e o dos demais ao réu; sem prova daqueles, a demanda inicial é julgada improcedente e, sem prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, provavelmente a defesa do réu não obterá sucesso." ("Instituições de Direito Processual Civil". V. III. Ed. Melhoramentos: São Paulo. 2002, p. 73).



Após analisar detidamente o caderno processual, restou indubitável que a parte autora, ora insurgente, não demonstrou sua posse sobre a área, de modo que o douto juízo a quo aplicou corretamente o direito à espécie ao decidir pela improcedência da demanda.

Algumas particularidades do feito chamam atenção, quais sejam, a cessão, com aquele que supostamente teria cedido a posse, sem qualquer ônus e, ainda, uma cláusula segunda do contrato particular de compromisso de posse (fls. 10), a qual vedava a alienação "sem que haja uma decisão do poder judiciário que defina o legítimo proprietário".

A prova testemunhal colhida se mostrou conflitante, situação que não fornece supedâneo à pretensão inicial e recursal.

Fato é que não ficou comprovado, de forma suficiente, que aquele que se obrigou, por meio do contrato colacionado aos autos, detinha a posse.

Assim, o esforço do novo patrono do autor de decotar trechos da prova oral que lhe são, aparentemente, favoráveis não culmina em modificação da sentença. O apelo em questão não atacou os principais fundamentos da sentença de forma satisfatória. Repito, a prova oral colhida é colidente.

Colaciono julgado desta Câmara:

APELAÇÃO - INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - ARTIGO 561 DO CPC Não procede o interdito proibitório, quando a parte autora deixa de comprovar os requisitos legais estabelecidos pelo artigo 561 do NCPC, quais sejam: a sua posse, a ameaça de turbação ou de esbulho praticada pelo réu e a data da ameaça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.026361-8/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Henrique , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/08/2018, publicação da sumula em 02/08/2018)



Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Em consequência, nos termos dos §§ 2º e 11º, do artigo 85, consigno que o percentual dos honorários deverá ser 12%, bem como registro que a parte apelante deverá adimplir as custas recursais.



DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM A PRELIMIANR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/894188209/apelacao-civel-ac-10352110011306001-mg/inteiro-teor-894189878