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25 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10604140011601001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10604140011601001 MG
Publicação
07/08/2020
Julgamento
28 de Julho de 20
Relator
José de Carvalho Barbosa
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA - CESSÃO DE CRÉDITO - CIÊNCIA DO DEVEDOR COM A CITAÇÃO - NOTIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE - CAUSA DEBENDI - POSSIBILIADE DE DISCUSSÃO - FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ/EMBARGANTE - ART. 373, II, CPC/15.

A falta de notificação da cessão de crédito não pode servir como fundamento para o devedor se eximir da obrigação de pagar o débito, notadamente tendo ele ciência da cessão de crédito realizada quando da sua citação, suprindo, assim, a ausência de notificação. Em se tratando de ação monitória, cabe ao réu desconstituir o crédito objeto da demanda, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC/15. Não se desincumbindo a parte ré desse ônus, de rigor a rejeição dos embargos monitórios.
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