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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10487160028006001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 10487160028006001 MG

Publicação

07/08/2020

Julgamento

26 de Julho de 20

Relator

Octavio Augusto De Nigris Boccalini
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO - RECUSA, RETARDAMENTO OU OMISSÃO DE DADOS TÉCNICOS IMPRESCINDÍVEIS À PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA (ART. 10 DA LEI N. 7.347/85)- AUTORIA E MATERIALIDADE - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO.

Para configuração do crime do art. 10 da Lei 7.347/85 é imprescindível a demonstração do dolo intencional do Agente em recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da Ação Civil, requisitados pelo Ministério Público.
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