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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10090170026125002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 10090170026125002 MG
Publicação
07/08/2020
Julgamento
3 de Agosto de 20
Relator
Cássio Salomé
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - PRETENSÃO NÃO DEDUZIDA EXPLICITAMENTE - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - ARBITRAMENTO EX OFFICIO.

- A natureza específica dos embargos de declaração é a de propiciar a correção, a integração e a complementação das decisões judiciais que se apresentam ambíguas, obscuras, contraditórias ou omissas - A omissão a ensejar os embargos de declaração qualifica-se em temas fáticos e jurídicos ausentes e que deveriam integrar a motivação do julgador por ensejarem prejuízos na pena do condenado, o que não é a hipótese - Pertinente a fixação de honorários de advogado dativo em valor econômico proporcional considerando atuação do causídico nesta instância recursal e o enredamento laboral exigido e desprendido na hipótese.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/894194174/embargos-de-declaracao-cr-ed-10090170026125002-mg