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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10453140025157001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10453140025157001 MG
Publicação
07/08/2020
Julgamento
28 de Julho de 2020
Relator
Corrêa Junior
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO CATUJI - HORAS EXTRAS - COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ÔNUS PROBATÓRIO DO MUNICÍPIO QUANTO AO FATO IMPEDITIVO - AUSÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

- A existência do limite legal de oito horas diárias para o desempenho ordinário das atribuições inerentes aos cargos públicos exercidos pelos servidores do Município de Catuji impõe a indenização, nos moldes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, pelas horas extraordinárias trabalhadas e não remuneradas - Evidenciado nos autos, ainda que por meio diverso da folha de ponto do autor, o exercício habitual de jornada extraordinária, impõe-se o acolhimento do pedido inicial, com a apuração do montante devido na liquidação do julgado - Tendo em vista que as horas extras habituais integram a remuneração dos servidores municipais, devem refletir na base de cálculo do décimo terceiro salário e das férias acrescidas do terço constitucional - Recurso de apelação parcialmente provido.
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