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25 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10000200091478001 MG
Publicação
07/08/2020
Julgamento
2 de Agosto de 20
Relator
Mariangela Meyer
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO C/C REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS - VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO BEM - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PAGAMENTO DO VALOR RELATIVO AO CONSERTO DO AUTOMÓVEL - INDEFERIMENTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

- Para a concessão da tutela de urgência, mister se faz que estejam demonstrados os pressupostos elencados no art. 300 do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito, aliada ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo certo que não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

- Ausente a probabilidade do direito da parte autora, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe.

- Decisão mantida.

- Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.20.009147-8/001 - COMARCA DE LAVRAS - AGRAVANTE (S): DIOGO GARCIA GOMES - AGRAVADO (A)(S): CUNHA E FONSECA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES.ª MARIANGELA MEYER

RELATORA.





DES.ª MARIANGELA MEYER (RELATORA)



V O T O

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por DIOGO GARCIA GOMES contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Lavras (documento nº 26) que, nos autos da "Ação de Responsabilidade por Vício do Produto c/c Reparatória de Danos Materiais" ajuizada em face de CUNHA E FONSECA COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA., indeferiu o pedido de tutela antecipada requerida na exordial, e o fez sob os seguintes fundamentos:



"[...] Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais ajuizada por Diogo Garcia Gomes em face de Cunha e Fonseca Comércio de Automóveis Ltda.

Alega o requerente que, no dia 25/05/2019, após realizar uma vistoria em mecânica especializada, adquiriu do requerido um veículo marca KIA, modelo Optima, ano 2013, pelo valor de R$59.900,00 (cinquenta e nove mil e novecentos reais), com 68.823km rodados.

Aduz o requerente que no dia 19/09/2019, quando o veículo se encontrava com 74.528km rodados, o motor do seu veículo deixou de funcionar.

Assevera o requerente que no dia seguinte, ou seja, 20/09/2019, entrou em contato com o requerido relatando o ocorrido e invocando os termos da garantia para que o seu veículo fosse reparado, mas o requerido, em resposta, teria lhe dito que a garantia de 03 (três) meses ou 3.000km havia se expirado.

Afirma o requerente que encaminhou o seu veículo para uma concessionária da marca fabricante do veículo, localizada na cidade de São José dos Campos/SP, a qual, no dia 01/10/2019, emitiu um parecer informando que motor do veículo havia travado. Sustenta o requerente, ainda, que no dia 18/10/2019 notificou extrajudicialmente o requerido para que realizasse o reparo do veículo, mas o requerido, em resposta, sustentou o término da garantia.

Anota o requerente que posteriormente levou o seu veículo para uma oficina nesta cidade de Lavras, a qual apresentou o orçamento de R$11.335,00 (onze mil trezentos e trinta e cinco reais) para reparo do motor do veículo. Por tais fatos, pugna o requerente, nesta fase sumária do processo, pela concessão de tutela antecipada para determinar que o requerido arque com o pagamento do valor de R$11.335,00 (onze mil trezentos e trinta e cinco reais) para reparo do seu veículo. [...]

É o necessário. Decido. [...]

No caso em apreço, a pretensão inicial do requerente exaure o objeto principal da presente demanda, porquanto busca o requerente a concessão de tutela antecipada para compelir o requerido a arcar com os gastos para reparar o motor do seu veículo. Logo, ante a possibilidade de exaurimento do objeto principal da presente demanda, resta impossibilitada a concessão de tutela antecipada ora pretendida. [...]

Noutro giro, observa-se do Contrato de Compra e Venda de Id 98464737 - Págs. 3 e ss., em sua Cláusula"4ª Da Garantia", que o veículo adquirido pelo requerente possui garantia de"90 (noventa) dias da data de entrega e/ou 3.000 KM (três mil quilômetros), restritas ao motor e ao câmbio, conforme previsto no art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e no termo de garantia assinado pelo comprador, salvo condição diferenciada expressa no anverso desta proposta". (gn).

Assim sendo, as garantias do veículo usado adquirido pelo requerente possuem termos finais alternativos ou cumulativos, a depender do que restou pactuado entre as partes no Termo de Garantia assinado pelo comprador, o qual não foi juntado aos autos.

Nessa toada, não é possível aferir, neste momento processual, se já houve expiração da garantia do veículo usado adquirido pelo requerente pela quilometragem percorrida, caso as garantias conferidas ao requerente sejam alternativas, demandando, assim, dilação probatória nesse sentido. E, por demandar dilação probatória para aferir corretamente os exatos termos das garantias, também resta obstaculizada a concessão da tutela antecipada ora pretendida. [...]

Ante o exposto: indefiro o requerimento de concessão de tutela antecipada formulado pela requerente. [...]".



O agravante, em causa própria, alega, em síntese, que o decisum não merece subsistir por ser suscetível de lhe causar prejuízos de difícil reparação. Afirma que o veículo objeto da lide apresentou defeito oculto, sendo de responsabilidade da parte agravada arcar com os custos da reparação do vício em questão.



Salienta que sua pretensão está amparada pelo art. 26, § 3º, do CDC.



Ressalta, ainda, que notificou extrajudicialmente a agravada em 18/10/2019, concedendo o prazo de 30 (trinta) dia para reparação do automóvel, contudo, foi contra notificado, sendo informado que as garantias contratual e legal teriam expirado.



Diz, porém, que as afirmações da agravada não encontram respaldo legal, nem nas provas que instruem o feito.



Pugnou, assim, pela concessão da tutela antecipada, a fim de compelir a ré, ora agravada, a realizar o pagamento de R$ 11.335,00 (onze mil e trezentos e tinta e cinco reais) relativos ao conserto do motor do carro em litígio, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais). Ao final, requer o provimento do recurso, ratificando-se a medida acima, a fim de que o decisum atacado seja reformado em definitivo (documento nº 1).

Os autos foram inicialmente distribuídos ao MM. Juiz de Direito Convocado, Dr. Roberto Apolinário de Castro, nos termos da Portaria nº 4.470/PR/2019 deste Tribunal. Na ocasião, o douto Magistrado indeferiu a antecipação da tutela recursal pretendida pelo agravante (documento nº 30).



O MM. Juiz a quo prestou informações, noticiando a manutenção de sua decisão e o descumprimento do disposto no art. 1.018, § 2º, do CPC (documento nº 32).



Contraminuta foi apresentada pelo desprovimento do recurso (documento nº 33).



A seguir, vieram-me conclusos os autos (documento nº 45).



É o relatório.



DECIDO.



Já exercido e reconhecido o juízo de admissibilidade do recurso, passo à sua análise.



Pois bem.



A controvérsia trazida à baila consiste em verificar se deve ou não ser mantida a decisão proferida na Instância primeva, que indeferiu o pedido de tutela antecipada requerida na exordial pelo ora agravante, a fim de que a agravada fosse condenada ao pagamento do montante necessário ao conserto do motor do veículo em litígio.



A meu ver, o decisum não merece reparos.



Conforme exarado à ordem nº 30, cediço que, para a concessão da tutela de urgência, mister se faz que estejam demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito, aliada ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.



Cumpre ressaltar, ainda, que, nos termos do § 3º do citado dispositivo, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.



Dito isso, reportando-me ao caso em apreço, é possível verificar que é fato incontroverso nos autos a compra do veículo Kia Optima 2.4 EX (Aut), com 68.823 Km rodados, modelo 2012/2013, cor preto, Placa FGN 7022, pela parte autora, ora agravante (documento nº 8).



Todavia, a meu aviso, parece-me que a matéria debatida nos autos demanda dilação probatória, uma vez que, em sede de cognição não exauriente, não há como saber se os defeitos que acometeram referido carro existiam no momento da realização do negócio jurídico em questão ou se são decorrentes do uso anormal do bem pelo agravante.



Como restou consignado na decisão constante do documento nº 30, "[...] inexistem, por ora, elementos que indiquem a contento que o vício apresentado no carro em voga pré-existia, tampouco que a reparação dele é responsabilidade da agravada. [...]".

Inclusive, há indicativos de que o "defeito" em questão teria ocorrido por desgaste de uso do veículo e falta de verificação e manutenção pelo próprio agravante.



Portanto, somente através da devida instrução do feito será possível apontar o responsável pela reparação dos danos constatados no automóvel em tela.



Em sede de cognição sumária, tenho que não há como conceder a tutela de urgência para compelir a parte ré, ora agravada, a reparar os danos constatados no veículo sub judice, em que pese as alegações do agravante.



Nesse sentido, já decidiu esta Corte Revisora, mutatis mutandis:

"[...] AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO PRODUTO [...] TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Ausente a verossimilhança das alegações do autor de que o veículo fora adquirido com defeitos ou vícios ocultos, a manutenção da decisão que indeferiu a tutela de urgência é medida que se impõe." (Agravo de Instrumento nº 1.0000.16.074348-0/001, Relator: Des. Alberto Henrique, 13ª Câmara Cível, julgamento em 02/02/0017, publicação da sumula em 02/02/2017).



Dessa forma, entendo que a decisão agravada deve ser mantida.



Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo incólume o decisum hostilizado.



Ratifico a decisão de ordem nº 30.



Custas recursais pelo agravante.



É como voto.



DES. CLARET DE MORAES - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. JAQUELINE CALÁBRIA ALBUQUERQUE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."
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