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25 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10231170289566003 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGEPN 10231170289566003 MG
Publicação
07/08/2020
Julgamento
26 de Julho de 20
Relator
Maria Luíza de Marilac
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Ementa

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - NOTÍCIA DA PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO FALTA GRAVE - SITUAÇÃO CONSIDERADA DE MENOR GRAVIDADE NO ÂMBITO DA UNIDADE PRISIONAL - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE.

A imposição de sanções no curso da execução deve ser avaliada com prudência e temperança, de modo a cumprir o seu duplo objetivo, que é punir a desobediência às normas e, ao mesmo tempo, promover uma mudança efetiva da postura do apenado, condizente com o ambiente carcerário. As penalidades aplicadas devem, portanto, ser rígidas o suficiente para demonstrar ao recuperando a seriedade da execução penal, mas, ao mesmo tempo, não podem ser severas ao ponto de fomentar a sua revolta e descrença, desmotivando-o a adotar uma postura voltada à obtenção de benefícios e ao retorno progressivo ao convívio social. Desnecessária a instauração de incidente, no âmbito judicial, para apuração de pequenos desvios de conduta no cumprimento da pena, sem maior gravidade ou repercussão no âmbito da execução.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/894233329/agravo-em-execucao-penal-agepn-10231170289566003-mg