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25 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200590875001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10000200590875001 MG
Publicação
07/08/2020
Julgamento
2 de Agosto de 20
Relator
Claret de Moraes
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Ementa

EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ACORDO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO - DESCUMPRIMENTO DO ACORDO - EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE APREENSÃO - POSSIBILIDADE - NOVA NOTIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE - PURGA DA MORA - PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS.

Após a celebração de acordo entre as partes com a suspensão do feito, é possível, diante do descumprimento do avençado, o regular prosseguimento do processo com expedição de novo mandado de busca e apreensão, sem a necessidade de nova notificação extrajudicial ao devedor. A constituição em mora acarreta o vencimento antecipado das parcelas vincendas, sendo necessário, para purgar a mora, o pagamento da totalidade do débito.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/894238139/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000200590875001-mg