Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200722106001 MG

- Conforme o Código de Processo Civil, no cumprimento provisório de sentença, a caução pode ser dispensada pelo Juízo nos casos em que o crédito executado é de natureza alimentar - Da mesma forma, o art. 521, III, do CPC, diz que a caução prevista no art. 520 poderá ser dispensada nos casos em que pender o julgamento do agravo interposto contra decisão deste Tribunal que não admitiu Recurso Especial (art. 1.042, CPC), e não houver demonstração de que disso possa resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação - Não tendo o executado demonstrado o risco de dano grave de difícil ou incerta reparação, deve ser reformada a decisão que exigiu a prestação de caução pela exequente para que ela pudesse levantar o montante depositado em juízo - Decisão reformada - Recurso provido.