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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10461150080020001 MG
Publicação
18/08/2016
Julgamento
2 de Agosto de 2016
Relator
Claret de Moraes
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Inteiro Teor



EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - OFERECIMENTO DE BENS VOLTADOS À GARANTIA DA EXECUÇÃO APÓS O ESCOAR DO PRAZO DE CINCO DIAS ESTABELECIDO NO ART. , DA LEF - PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TEMPESTIVIDADE - ART. 16, DA LEF - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - HIGIDEZ E SUFICIÊNCIA DA PENHORA E RECEBIMENTO DOS EMBARGOS NO EFEITO SUSPENSIVO - ANÁLISE A SER EFETUADA PELO JUÍZO DE ORIGEM - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Por não se caracterizar como peremptório o prazo previsto no art. , da Lei de Execução Fiscal, não se há falar que sua inobservância acarrete à parte devedora a decadência do direito ou da faculdade de praticar validamente o ato correlato.

2. Verificada a tempestividade dos embargos à execução aventados pela parte apelante, nos termos da dicção inserta no art. 16, inc. II, da Lei de Execução Fiscal, afasta-se o fundamento jurídico adotado pela MM. Julgadora singular para fins de indeferimento liminar da ação de embargos à execução.

3. A apreciação concernente à pretensão de declaração de higidez e suficiência da garantia do juízo apresentada e na consequente vedação a ser imposta à Fazenda Pública exequente quanto à prática de novos atos voltados à garantia do juízo, bem assim ao recebimento dos embargos à execução em seu efeito suspensivo, há de ser perpetrada no juízo executivo primevo, sob pena de indevida supressão de instância.

4. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0461.15.008002-0/001 - COMARCA DE OURO PRETO - APELANTE (S): VALE S.A. - APELADO (A)(S): MUNICIPIO DE OURO PRETO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. RONALDO CLARET DE MORAES (JD CONVOCADO)

RELATOR.





DES. RONALDO CLARET DE MORAES (JD CONVOCADO) (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por VALE S.A. contra a r. sentença de f. 868/868v, proferida pela MM. Julgadora da 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto, que, incontinenti, rejeitou os embargos à execução opostos em face do MUNICÍPIO DE OURO PRETO, ao fundamento de serem intempestivos, posto que aviados em prazo superior ao trintídio estabelecido no art. 16, da Lei nº 6.830/1980.

Em razões recursais de f. 870/885, defende a apelante, em suma: que a presente apelação há de ser recebida em ambos os efeitos, eis que presentes os pressupostos insertos no art. 1.012, § 4º, do novel Código de Processo Civil, "sob pena de ser ordenada a liquidação precoce do seguro garantia na execução fiscal subjacente (...)" (f. 873); que, para fins de aferição do respeito ao prazo estabelecido no caput, do art. 16, da Lei de Execução Fiscal, há de ser considerado como termo inicial o momento no qual garantido eficazmente o juízo e não a data que ocorreu a citação da parte devedora; que o prazo de cinco dias estabelecido no art. 8º, do referido Diploma Legal, para fins de pagamento do débito ou garantia do juízo, caracteriza-se como impróprio; que realizada a citação nos autos do processo executivo no dia 22/10/2015, aos 04/11/2015 fez juntar aos autos Apólice de Seguro Garantia, momento em que iniciou a contagem do prazo para oposição dos presentes embargos à execução; que a Municipalidade exequente anuiu à garantia ofertada em juízo, na medida em que, após carga dos autos efetuada em 06/11/2015, requereu, em 10/12/2015, a execução do seguro garantia e o consequente depósito do valor em conta judicial; que o desrespeito ao prazo impróprio insculpido no art. , da Lei de Execução Fiscal, não ocasiona a declaração de inexistência do ato de constrição judicial; que os embargos à execução foram corretamente opostos na data de 02/12/2015.

Fundada nas assertivas acima expostas, pugna a apelante pelo conhecimento do recurso em seu duplo efeito, impedindo-se o prosseguimento do curso da execução fiscal, bem como pelo provimento do apelo, a fim de que, a uma, sejam devidamente recebidos os embargos à execução, conferindo-lhes efeito suspensivo; a duas, seja impossibilitado ao exequente a prática de atos voltados à constrição judicial, "como a execução da apólice de seguro apresentada e já aceita pelo credor na ação executiva;" (f. 885).

Contrarrazões às f. 910/912.

Desnecessária a intervenção Ministerial.

É o relatório.

CONHEÇO DO RECURSO, eis que próprio e tempestivo.

Cinge-se a controvérsia submetida a esta instância julgadora na aferição da tempestividade dos embargos à execução opostos pela VALE S/A na data de 02/02/2015 (f. 02v).

Na hipótese em comento, em 30/10/2015, após o escoar do prazo de 8 (oito) dias contados da eficaz citação da parte devedora, ora apelante, então ocorrida em 22/10/2015, ofertou a executada garantia do juízo, consubstanciada em Apólice de Seguro Garantia nº 024612015000107750009997.

A MM. Julgadora singular, ao entendimento de que foi desrespeitado o prazo insculpido no art. , da Lei de Execução Fiscal - 5 (cinco) dias para pagamento do débito ou garantia da execução -, entendeu inócua a oferta de penhora efetuada pela parte devedora, indeferindo, assim, liminarmente os embargos, tanto com fundamento na ausência de garantia do juízo quanto com espeque na intempestividade da defesa executiva, "in verbis":

A embargante devidamente citada, conforme AR de f. 580v dos autos da execução fiscal em apenso, não cumpriu o determinado no art. da LEF, deixando transcorrer "in albis" o prazo fixado no dispositivo legal mencionado alhures.

Assim, em que pese a alegação de tempestividade da garantia ofertada em Juízo e dos presentes embargos, verifica-se que a embargante não cumpriu o comando legal, somente apresentando a garantia no dia 30 de outubro de 2015, ou seja, 03 (três) dias após o prazo legal determinado pelo art. , II, da LEF, quando já inclusive ultrapassando o prazo delimitado pelo art. 16 da LEF para o oferecimento dos embargos.

Posto isso e considerando a ausência de garantia da execução, REJEITO LIMINARMENTE os presentes embargos, nos termos do artigo 918, II, do NCPC e art. 16, § 1º, da LEF.

Data maxima venia, não agiu com o seu costumeiro acerto a d. Sentenciante.

Por certo, o estabelecimento do prazo insculpido no art. 8º da Lei de Execuções Fiscais destina-se a conferir ao executado a faculdade de pagamento do débito ou de oferecimento de bens suficientes à garantia do juízo. Tal faculdade somente impede que no período de cinco dias assinalado no referido dispositivo sejam praticados atos judiciais voltados à constrição forçada de bens destinada à garantia da solvabilidade da obrigação tributária em execução.

Findo o prazo de cinco dias assinalado, competirá ao Fisco Exequente buscar no patrimônio do devedor inadimplente bens suficientes ao adimplemento do débito.

No caso analisado, conquanto a parte executada não tenha efetuado o pagamento do débito nem sequer ofertado bens à garantia da execução no prazo de cinco dias contado de sua integralização à lide, é certo que em 30/10/2015, após o escoar do prazo de 8 (oito) dias contados de sua citação, apresentou Apólice de Seguro Garantia nº 024612015000107750009997.

Nesses termos, por não se caracterizar como peremptório o prazo previsto no art. , da Lei de Execução Fiscal, não se há de falar que sua inobservância acarrete à parte devedora a decadência do direito ou da faculdade de praticar validamente o ato correlato.

Em sendo assim, no momento em que a exequente, ora apelante, ofereceu garantia ao juízo, passou a correr o prazo de trinta dias para oposição dos embargos à execução, nos termos da dicção expressa no art. 16, inc. II, da Lei de Execução Fiscal:

Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:

I - do depósito;

II - da juntada da prova da fiança bancária;

III - da intimação da penhora.

Destarte, verificada a tempestividade dos embargos à execução aventados pela parte apelante, resta afastado o fundamento jurídico adotado pela MM. Julgadora singular para fins de indeferimento liminar da ação.

Em caso semelhante ao dos autos, inclusive originário do mesmo juízo, já decidiu este eg. Tribunal de Justiça:



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - REJEIÇÃO LIMINAR - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS NO PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE AFASTADA - ARTIGOS E 16, AMBOS DA LEI N.º 6.830/80 - CONTAGEM DO PRAZO - TERMO FINAL AFERIDO PELA DATA DE POSTAGEM - RES. CS/TJMG N.º 642/2010, ALTERADA PELAS RES.'S N.ºS 655/2011 E 747/2013. I - Conforme dicção expressa dos arts. e 16, ambos da LEF (Lei n.º 6.830/80), a citação do executado se dá para que este pague o débito exequendo no prazo de 5 (cinco) dias ou garanta a execução, ao passo que a juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia se presta para que ele ofereça embargos à execução dentro de 30 (trinta) dias. Não vencido o trintídio de que fala o art. 16, II, da Lei de Execuções Fiscais, tempestiva é a ação incidental de embargos à execução fiscal. II - A tempestividade dos embargos à execução opostos através do Serviço de Protocolo Postal se verifica pela data correspondente ao recibo de postagem e não pela data de seu efetivo protocolo no Tribunal.

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS: TEMPESTIVIDADE - GARANTIA DO JUÍZO: NOMEAÇÃO DE BENS - INCIDENTE PROCESSUAL - SUSPENSÃO. 1. O prazo para embargar a execução fiscal flui da intimação da garantia do juízo. 2. Se o devedor oferece bem em garantia depois de ultrapassado o prazo legal, o credor deve ser ouvido, pois é dele a prerrogativa de indicação de bem, instaurando-se incidente processual que deve ser decidido pelo juízo da execução. 3. O prazo de oferecimento de embargos só se inicia a partir da intimação da decisão do incidente de nomeação de bem à penhora e conseqüente formalização da garantia. 4. Suspende-se o processo dos embargos à execução opostos prematuramente, na pendência de incidente de garantia do juízo. (TJMG - Apelação Cível 1.0461.15.007028-6/001, Relator (a): Des.(a) Peixoto Henriques , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/03/2016, publicação da sumula em 05/04/2016)

Nada obstante, no que tange à pretensão da recorrente voltada à declaração de higidez e suficiência da garantia do juízo apresentada e na consequente vedação a ser imposta à Fazenda Pública exequente quanto à prática de novos atos voltados à garantia do juízo, bem assim ao recebimento dos embargos à execução em seu efeito suspensivo, tal apreciação há de ser perpetrada no juízo executivo primevo, sob pena de indevida supressão de instância.

Com base em tais considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA, AFASTADA A PREFACIAL DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, CASSAR A SENTENÇA COMBATIDA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM, A FIM DE QUE SE DÊ REGULAR ANDAMENTO AO FEITO.

É como voto.

Custas pelo apelado.



DESA. YEDA ATHIAS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDILSON FERNANDES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/894300729/apelacao-civel-ac-10461150080020001-mg/inteiro-teor-894303946

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