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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024130235161001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10024130235161001 MG
Publicação
18/08/2016
Julgamento
2 de Agosto de 2016
Relator
Claret de Moraes
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO -NOMEAÇÕES ANTERIORES A 18/04/2012 - DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS TERMOS DA TABELA DE HONORÁRIOS DEVIDOS AOS DEFENSORES DATIVOS - DECRETO ESTADUAL N. 45.898/12 - RECURSO NÃO PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO -NOMEAÇÕES ANTERIORES A 18/04/2012 - DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS TERMOS DA TABELA DE HONORÁRIOS DEVIDOS AOS DEFENSORES DATIVOS - DECRETO ESTADUAL N. 45.898/12 - RECURSO NÃO PROVIDO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO -NOMEAÇÕES ANTERIORES A 18/04/2012 - DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS TERMOS DA TABELA DE HONORÁRIOS DEVIDOS AOS DEFENSORES DATIVOS - DECRETO ESTADUAL N. 45.898/12 - RECURSO NÃO PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO --NOMEAÇÕES ANTERIORES A 18/04/2012 - DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS TERMOS DA TABELA DE HONORÁRIOS DEVIDOS AOS DEFENSORES DATIVOS - DECRETO ESTADUAL N. 45.898/12 - RECURSO NÃO PROVIDO - Tratando-se de dever legal imposto pelo art. 272, da Constituição Estadual, o causídico faz jus à remuneração decorrente de sua atuação como defensor dativo - Em se tratando de nomeações perpetradas antes da vigência do Decreto Estadual n. 45.898/12 e do Termo de Cooperação Mútua firmado entre o TJMG, a OAB, a AGE e a SEF, os valores arbitrados nos respectivos processos das nomeações realizadas, adequadas aos valores constantes da Tabela de Honorários de Advogados Dativos.
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