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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX91642172001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Inês Souza
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS - POSSIBILIDADE - PROVA REQUERIDA PELO MUNICÍPIO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - CABIMENTO - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 91 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SÚMULA N.º 232 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

- Segundo o disposto no artigo 95 do Código de Processo Civil, a remuneração do perito será adiantada pela parte que houver requerido a perícia, devendo ser rateada quando for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes - A questão do pagamento das despesas dos atos requeridos pelo ente público já foi consolidada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, com a edição da Súmula n.º 232, no sentido de que a Fazenda Pública, quando parte no processo, não está dispensada do depósito prévio dos honorários periciais - Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/894440304/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000191642172001-mg

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