Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10024140642406001 MG

- Inviável a aplicação do Princípio da Insignificância, se o "modus operandi" empregado revela concretamente a lesividade da conduta e a periculosidade do agente, o que justifica sua condenação, pela tipicidade do comportamento eleito - Sendo o réu primário e de pequeno valor a res furtiva, não há óbice ao reconhecimento do referido privilégio, na hipótese do crime de furto qualificado ou simples.