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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10024140642406001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10024140642406001 MG
Publicação
01/08/2016
Julgamento
21 de Julho de 2016
Relator
Beatriz Pinheiro Caires
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE - ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA - PRIVILÉGIO - RECONHECIMENTO - VIABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

- Inviável a aplicação do Princípio da Insignificância, se o "modus operandi" empregado revela concretamente a lesividade da conduta e a periculosidade do agente, o que justifica sua condenação, pela tipicidade do comportamento eleito - Sendo o réu primário e de pequeno valor a res furtiva, não há óbice ao reconhecimento do referido privilégio, na hipótese do crime de furto qualificado ou simples.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/894717890/apelacao-criminal-apr-10024140642406001-mg