Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10297110017979001 MG

- Diante da prolação da sentença que determina a expedição do alvará, encerrando o procedimento de jurisdição voluntária, opera-se a preclusão consumativa para o Juiz prolatar nova sentença, sob pena de afronta ao art. 494, do CPC/15, sendo nula a segunda sentença proferida.