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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10525091604435001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10525091604435001 MG
Publicação
24/08/2016
Julgamento
11 de Agosto de 2016
Relator
Alberto Henrique
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO PREVIDENCIARIA - REVISÃO DE BENEFÍCIO - TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL - ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO PREVIDENCIARIA - REVISÃO DE BENEFÍCIO - TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL - ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO PREVIDENCIARIA - REVISÃO DE BENEFÍCIO - TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL - ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL EMENTA: APELAÇÃO -. AÇÃO PREVIDENCIARIA - REVISÃO DE BENEFÍCIO - TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL - ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL - O prazo decadencial de dez anos instituído pela Medida Provisória 1.523/97, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição.
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