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5 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 10000160507893000 MG
Publicação
24/08/2016
Julgamento
9 de Agosto de 2016
Relator
Adilson Lamounier
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Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - DECLINADA A COMPÊTENCIA PARA O JUÍZO DO ESTADO DE SÃO PAULO - RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPERATIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO.

- Declinada a competência do feito originário para o Juízo do Estado de São Paulo, este Tribunal torna-se incompetente para o exame do presente Habeas Corpus, impondo-se o seu não conhecimento.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.16.050789-3/000 - COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - PACIENTE (S): TONY JÚNIOR HELENO SILVA - AUTORI. COATORA: JUIZ DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NÃO CONHECER DA IMPETRAÇÃO.

DES. ADILSON LAMOUNIER

RELATOR.





DES. ADILSON LAMOUNIER (RELATOR)



V O T O

Trata-se de HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, impetrado em favor de TONY JÚNIOR HELENO SILVA, apontando como autoridade coatora a MM. Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de São Sebastião do Paraíso.

Relata o impetrante que o paciente teve sua prisão preventiva decretada pela suposta infração do art. 180 do Decreto Lei 2848/40.

Sustenta que o acusado não participou do crime a ele imputado, já que nada fora provado contra ele e que o mesmo possui condições pessoais favoráveis para responder ao processo em liberdade.

Afirma, ainda, que não se encontram presentes os pressupostos e requisitos autorizadores da custódia cautelar, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal.

Diante disso, requer a concessão da ordem de habeas corpus, em caráter liminar, para que seja restituída a liberdade ao paciente, expedindo-se alvará de soltura em seu favor.

A inicial veio acompanhada dos documentos de f. 06-64/TJ.

Às f. 69-69v/TJ foi indeferido o pedido liminar.

Às f. 138-138v/TJ a autoridade apontada como coatora prestou informações.

Instada a se manifestar a Procuradoria-Geral de Justiça opina pela denegação da ordem (f. 158-160/TJ).

É o relatório.

Verifico que o paciente foi preso em flagrante delito no dia 14/07/2016, pela prática, em tese, do delito previsto no art. 180, do Código Penal. O flagrante foi homologado no dia 17/06/2016, e, na mesma oportunidade, foi convertida a prisão em flagrante em preventiva, tendo em vista a gravidade da conduta e a periculosidade do agente.

Narra que durante a investigação policial, o veículo receptado na verdade tratava-se de produto de roubo, tendo em vista qye a vítima reconheceu o paciente com um dos autores do crime de roubo ocorrido na cidade de Itirapuã/SP.

Conta que, tendo em vista a necessidade de reunir-se os feitos e considerando que o delito ocorreu em outro município, a competência foi declinada e determinada remessa dos autos para a comarca de Patrocínio Paulista, dos autos de inquérito policial nº 0647.16.006470-3.

Dessa forma, relata que o feito aguarda a remessa dos autos a comarca de Patrocínio Paulista.

Assim, tem-se que este Tribunal de Justiça tornou-se incompetente para análise de eventual constrangimento ilegal suportado pelo paciente em virtude de tais fatos, cuja análise incumbe, agora, ao Juízo de Patrocínio.

Ante tais considerações, não há como aferir o sustentado constrangimento ilegal, motivo pelo qual NÃO CONHEÇO DA IMPETRAÇÃO.

DES. EDUARDO MACHADO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JÚLIO CÉSAR LORENS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NÃO CONHECERAM DA IMPETRAÇÃO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895497607/habeas-corpus-criminal-hc-10000160507893000-mg/inteiro-teor-895497843