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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX32142969001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Shirley Fenzi Bertão
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - ATO INCOMPATÍVEL - REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - INFILTRAÇÕES EM IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO APARTAMENTO NO ANDAR SUPERIOR - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO - LUCROS CESSANTES COMPROVADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

- O recolhimento do preparo recursal inviabiliza a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por se tratar de ato incompatível com a gratuidade judiciária perseguida - A existência de infiltração em apartamento proveniente da má conservação de unidade imobiliária situado em andar imediatamente superior gera para o proprietário deste a obrigação de indenizar os danos materiais decorrentes de tal infiltração - Os danos materiais e os lucros cessantes devem ser devidamente comprovados, tanto no que se refere à sua existência, assim como quanto à sua extensão.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895907705/apelacao-civel-ac-10024132142969001-mg

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