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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10024130526841001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10024130526841001 MG

Publicação

09/09/2016

Julgamento

31 de Agosto de 2016

Relator

Pedro Aleixo
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Ementa

EMENTA: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTRATO FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA.

- A ação de prestação de contas pressupõe relação jurídica em que haja administração ou ingerência sobre patrimônio e interesse alheios - No contrato de alienação fiduciária não há entrega de recursos do consumidor ao banco para que os mantenha em depósito e os administre - Trata-se de relação em que a instituição financeira entrega um veículo de sua propriedade ao contratado mediante pagamento de parcelas mensais para a sua fruição, razão pela qual o contratante carece de interesse de agir para exigir prestação de contas n forma mercantil.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896245880/apelacao-civel-ac-10024130526841001-mg

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