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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10625140039797001 MG
Publicação
02/09/2016
Julgamento
25 de Agosto de 2016
Relator
Newton Teixeira Carvalho
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO - MANUTENÇÃO DE POSSE - TURBAÇÃO CARACTERIZADA - RECURSO PROVIDO. Constatada a turbação, deve ser deferida a manutenção na posse, eis que presentes os requisitos necessários.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0625.14.003979-7/001 - COMARCA DE SÃO JOÃO DEL-REI - APELANTE (S): EDMILSON DORES DO NASCIMENTO, DIONÍSIO PRISCO DO NASCIMENTO E OUTRO (A)(S) - APELADO (A)(S): LUIS CLAUDIO SIMAS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO

RELATOR.





DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de APELAÇÃO interposta por DIONÍSIO PRISCO DO NASCIMENTO e OUTRO contra sentença proferida nos autos da "ação de manutenção de posse c/c pedido liminar", ajuizada em desfavor de LUIS CLÁUDIO SIMAS, que julgou improcedente o pedido inicial, por entender ausente a prova do esbulho.

O apelante, em suas razões recursais, pugnou pela reforma da respeitável sentença, sustentando, em síntese, a impossibilidade de a apelada ser mantida na posse do imóvel, vez que, quem se encontra na posse do bem é o apelante, conforme conjunto probatório dos autos.

Afirma que houve errônea fundamentação da sentença, baseada em documentos anexados aos autos, após a fase instrutória do processo, porém com fundamentação contraditória e desconexa com as provas anexadas.

Alega a nulidade da sentença proferida pelo douto juiz a quo, posto que baseada em documentos e fundamentos contraditórios.

Aduz que a sentença não trouxe nenhuma fundamentação quanto à comprovação do apelado ser realmente o dono do imóvel ao que faz uso.

Requer, ao final, seja julgado procedente o pedido, a fim de que seja mantido na posse do imóvel, determinando a imediata saída do apelado.

Recurso recebido em ambos os efeitos à f. 122.

Contrarrazões apresentadas às ff. 124/126, pela improcedência dos pedidos.

É o relatório. Decido.

Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

Primeiramente, cumpre salientar que, quanto ao pedido de nulidade da sentença, face à fundamentação contraditória, se trata de processo cuja a causa está madura para julgamento Tribunal.

Analisando os autos, cumpre verificar se a apelante detinha a posse do imóvel objeto da contenda.

O artigo 1.196, do Código Civil esclarece:

Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Por sua vez, o art. 1.204, do Código Civil em comento dispõe:

Adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade.

Já o Código de Processo Civil dispõe:

Art. 926. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho.

Art. 927. Incumbe ao autor provar:

I - a sua posse;

Il - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;

III - a data da turbação ou do esbulho;

IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração.

Sobre o instituto em comento, NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:



Reintegração de posse. A ação de forma espoliativa é o remédio utilizado para corrigir agressão que faz cessar a posse. Tem caráter corretivo, mas para valer-se dela o autor tem que provar: a) a posse ao tempo do esbulho; b) que essa posse, com relação ao réu, não tenha se constituído de maneira viciosa; c) que o réu, por si ou por outrem, praticou os atos; e d) que os atos foram arbitrários. (in Código Civil Comentado e Legislação Extravagante, 3ª ed., São Paulo: RT, pág. 619)

Verifica-se, em uma minuciosa análise dos autos, às ff. 23/28, proposta de compra e venda em nome da parte autora e o contrato de permuta que embasou a propositura da ação e a comprovação da posse da apelante.

À f. 27, nota-se o contrato de permuta entabulado entre o Sr. Hipólito do Carmo de Resende, em 14/09/2005, boletim de ocorrência noticiando a invasão do imóvel permutado pela parte ré e, ainda, contas de luz pagas pelo recorrente e fotos do local.

No testemunho colhido, verifica-se contradições, porém deles foram colhidos as seguintes informações:



SYLVIO CARAZZA FILHO, (...) Foi o Sr. Hipólito quem vendeu o terreno para o requerido. Informa que o co-autor Dionísio já tinha uma casa aos fundos do referido terreno. Declara que presenciou Hipólito autorizar Dionísio a erguer uma cerca no terreno de frente à casa dele, mas não chegou a ver se Dionísio chegou a edificar essa cerca. Esclarece que o terreno que o requerido adquiriu de Hipólito se localizava à direita de quem entra e aos fundos e não era o mesmo terreno que se encontra retratado á fls. 37, cujas fotografias lhe foram mostradas nesta oportunidade.

(...) Confirma como sua a respectiva assinatura que se encontra à fls. 28 e que lhe foi exibido nesta ocasião. Não chegou a ler o referido documento. Não sabe informar qual foi o objeto do referido contrato. Declara que presenciou Hipólito dizer para Dionísio que precisava apenas de uma faixa do terreno lateral que permitisse a ele apenas transitar com um carro até os fundos, que era a beira-do-rio. (...) Faz mais de seis anos que não freqüenta o local em questão. Informa, sem afirmar com certeza, que a casa do Sr. Dionísio é a mesma que se encontra nas fotografias já referidas antes nestas declarações.

Às ff. 52/53, a parte ré, em sua contestação, afirmou que restou comprovado no testemunho, citado acima, que houve contrato verbal de compra e venda do imóvel, objeto desta ação, como o Sr. Hipólito, proprietário do terreno, possuindo assim, posse e o direito de fazer dele o que bem entender.

No caso, ao contrario do entendimento do douto juiz a quo, restou comprovado, através do testemunho, que parte do terreno foi realmente comprada pelas partes autoras e que o imóvel, objeto da lide, estava na posse deles, quando do esbulho, vez que, através do contrato de permuta, anexado às ff. 27/28, verificou-se a cessão de posse, também demonstrado através de fotos anexadas.

No caso, cabia a parte ré desconstituir a prova da posse das apelantes, o que não ocorreu no presente caso, como dispõe o artigo 333,II, do antigo Código de Processo Civil.

Também as fotos e as informações, que dizem respeito à suposta posse do réu, não são capazes de comprovar e qualificá-lo como possuidor, vez que, afirma em sua própria defesa, ser proprietário do terreno, matéria que não se discute neste tipo de ação e que assim poderia fazer o que quisesse no terreno.

Importante salientar-se que, todas as provas, dos autos, foram analisadas e pelo conjunto delas a sentença merece reforma.

As provas em que a douta juíza, Elâine de Campos Freitas, fundamentou sua decisão não merecem guarida, vez que, em análise delas, verificou-se falta de pertinência ao caso em questão.

Portanto, é fato incontroverso que os apelantes possuem a posse do imóvel, comprovado através de documentos e fotos.

Já quanto as provas trazidas pela parte ré, nota-se que não demonstram a posse dela, muito menos sua propriedade.

Assim, estando presentes os requisitos que autorizam a intervenção jurisdicional para a concessão da manutenção da posse, em favor da apelante, há que se falar em reforma da sentença, como pretendido pelos recorrentes.

Nesse sentido, é a jurisprudência:



AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - POSSE, ESBULHO, DATA DO ESBULHO E PERDA DA POSSE COMPROVADOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 927 CPC - REINTEGRAÇÃO CONCEDIDA. A sentença devidamente fundamentada, contendo as razões que levaram o Magistrado a decidir pela procedência do pedido, não contem qualquer vício a ensejar a sua nulidade, mormente se considerado o livre convencimento motivado. Comprovando a parte autora o exercício da posse sobre o imóvel descrito nos autos, bem como o esbulho praticado pela parte ré, a data do esbulho e a perda da posse, presentes estão os requisitos necessários para a concessão da reintegração pretendida. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0411.10.002974-2/001)

Neste sentido esta Câmara assim já se posicionou, senão vejamos:

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE - COMPROVADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC - Tendo os autores comprovado a posse sobre o imóvel, o esbulho e a sua data, a manutenção da sentença que deferiu o pedido de reintegração de posse é medida que se impõe. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0313.13.030669-6/001 - COMARCA DE IPATINGA - APELANTE (S): CRISTIANA NUNES DA SILVA, JANAINA ANDRELINA DOS SANTOS E OUTRO (A)(S) - APELADO (A)(S): JULIA PAULA DE JESUS ALVES. DES. Alberto Henrique. Data do Julgamento: 02/07/2015)





Dessa forma, comprovada a posse anterior das apelantes sobre o imóvel, objeto deste litígio, impõe-se a reforma da sentença que lhe indeferiu a manutenção da posse, julgando improcedente os pedidos autorais.

Assim, diante do exposto, DAMOS PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a posse dos apelantes e determinando a imediata saída da parte ré do imóvel, garantindo que, quando na saída deles, possam retirar seus objetos que lá se encontrarem. Fica autorizado, se necessária, auxílio policial.

Condeno a parte ré, nas custas e honorários no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), suspensa sua exigibilidade, face a concessão da gratuidade da justiça.

DES. ALBERTO HENRIQUE - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA





Analisando a prova dos autos, chego à mesma conclusão do judicioso voto apresentado pelo douto Relator.

Realmente, o conjunto probatório dos autos comprova a posse do autor sobre o imóvel em questão, além de comprovar a propriedade pelos contratos firmados.

Já o Requerido apelado se vale da alegação de ter feito um contrato "verbal" de compra e venda, para justificar a sua posse. Além de não comprovar a existência desse contrato de compra e venda, ressoa que a discussão paira sobre o esbulho praticado pelo Requerido apelado, o que confirmado pelo mesmo. Ou seja, não comprovou o Requerido nos autos a legalidade do exercício de sua posse e de invasão da posse alheia.

Assim, acompanho o douto Relator para, igualmente, julgar procedente o pedido inicial.









SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."
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