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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10024081347403001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
10024081347403001 MG
Publicação
20/09/2016
Julgamento
8 de Setembro de 2016
Relator
Moacyr Lobato
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Ementa

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DOS PROVENTOS. COMPROVAÇÃO DA PERDA REMUNERATÓRIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA.

- Uma vez comprovada a existência de perda remuneratória decorrente da conversão dos vencimentos em URV em decorrência da sistemática adotado pelo Estado de Minas Gerais, correta a determinação de ressarcimento nos termos das diferenças apuradas em laudo pericial - Sentença confirmada na remessa necessária.
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