Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10521130069953001 MG

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais

há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10521130069953001 MG

Publicação

30/08/2016

Julgamento

18 de Agosto de 2016

Relator

Moacyr Lobato

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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE. INSTITUIÇÃO E AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL. CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. OBRIGAÇÃO MANTIDA PELO NOVO CÓDIGO FLORESTAL ATÉ QUE SEJA CRIADO O CADASTRO AMBIENTAL RURAL.

- O Novo Código Florestal não desobriga a averbação da reserva legal, apenas autoriza a sua dispensa no Cartório de Registro de Imóveis quando existir o Cadastro Ambiental Rural. Assim, enquanto inexistente o CAR, persiste a obrigação de averbação junto ao CRI - Não merece reparos a sentença que corretamente determina o registro da reserva legal no CAR ou averbação na matrícula do imóvel, além de obstar a exploração, ressalvando a utilização previamente autorizada pelo órgão ambiental.