Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10145140229728001 MG

- Cumpre a financeira, no prazo de 10 dias, dar baixa e liberar junto ao órgão ou entidade executiva de trânsito, o gravame dos veículos que tiveram o financiamento quitado pelo devedor - Diante da precípua obrigação da financeira, não é possível imputar ao consumidor qualquer responsabilidade nesse sentido - A reparação por danos morais deve ser arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Na forma prevista pelo artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973, o vencido pagará ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios.