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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10145140229728001 MG
Publicação
02/09/2016
Julgamento
25 de Agosto de 2016
Relator
Luiz Carlos Gomes da Mata
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. QUITAÇÃO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME. DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA SUCUMBENTE.

- Cumpre a financeira, no prazo de 10 dias, dar baixa e liberar junto ao órgão ou entidade executiva de trânsito, o gravame dos veículos que tiveram o financiamento quitado pelo devedor.

- Diante da precípua obrigação da financeira, não é possível imputar ao consumidor qualquer responsabilidade nesse sentido.

- A reparação por danos morais deve ser arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

- Na forma prevista pelo artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973, o vencido pagará ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.14.022972-8/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE (S): MICHEL PRIMO PEREIRA - APELADO (A)(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA

RELATOR.





DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA (RELATOR)



V O T O

Versa o presente embate sobre recurso de apelação interposto por MICHEL PRIMO PEREIRA, em face da sentença proferida pela ilustre Juíza de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora, Dr. Evaldo F. Penna Gavazza, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o ora apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais).



Alega o apelante, fls. 105/113, que, mesmo pagando todas as parcelas do financiamento, o apelado manteve o gravame em seu veículo. Argumenta que, acreditava estar com o veículo sem restrições; e que foi surpreendido com a continuidade do gravame. Diz que, em razão disso, não conseguiu efetuar a venda do automóvel. Assevera que, o valor da indenização deve ser majorado, cabendo a condenação do apelado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes, no equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.



Sem preparo, eis que, o apelante é beneficiário da justiça gratuita (fls. 37).



Contrarrazões apresentadas, fls. 122/124.



É o relatório. DECIDO:



Conheço do recurso de apelação, vez que, presentes os pressupostos de admissibilidade.



Extrai-se dos autos, que MICHEL PRIMO PEREIRA (apelante) ajuizou a presente ação em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (apelado), alegando que, em 20 de julho de 2011, quitou o contrato de financiamento de veículo que possuía junto ao requerido. Disse todavia, que até 19 de fevereiro de 2014, ou seja; dois anos e meio depois, o requerido ainda não havia dado baixa no gravame. Afirmou que, em razão disso, foi impedido de realizar a venda do automóvel.



A Sentença recorrida reconheceu a ilegalidade do ato, fundamentando o MM. Juiz:



"... a Resolução nº 320/09 do DENATRAN atribui claramente tal responsabilidade à instituição financeira, que deve providenciar tal medida de forma eletrônica e automática.

Não cumprida tal providência, é óbvio que resta caracterizada a falha no serviço, uma vez que o banco restou inadimplente em uma de suas obrigações relativas ao contrato de financiamento." (fls. 100/101-verso)



Entretanto, segundo o douto magistrado:



"Deve ser levado em conta, ainda, o fato de ter o autor passado pelo constrangimento de tentar vender seu carro e ser informado pelo comprador de que a transação não seria possível em razão do gravame ainda existente, o que, segundo o próprio depoimento (fls. 81), o fez desconfiar da honestidade do vendedor.

Porém, entendo que, para este último constrangimento também incorreu em culpa o autor, uma vez que passou anos sem notar a persistência do gravame, informação que está contida no CRV do veículo. Por isso, deve ser o valor da indenização reduzido em razão deste fato, como prescreve o artigo 945 do CC.

(...) sopesando todas as circunstâncias envolvidas, entendo que o dano sofrido pelo autor não é tão elevado, tendo inclusive, como dito acima, concorrido para sua ocorrência." (fls. 101-verso/102 - grifos)



Com efeito, a Sentença recorrida merece ser reparada. Vejamos:



Segundo a Resolução do CONTRAN, nº 320/2009, cumpre a financeira, no prazo de 10 dias, dar baixa e liberar junto ao órgão ou entidade executivo de trânsito, o gravame dos veículos que tiveram o financiamento quitado pelo devedor.



Nesse termos:



APELAÇÃO CÍVEL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - QUITAÇÃO - MANUTENÇÃO DO GRAVAME - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Nos termos da Resolução n. 320/2009, do CONTRAN, a baixa e liberação de gravame nos veículos deve ser feita pela instituição credora, no prazo de 10 dias, após o cumprimento das obrigações pelo devedor. 2. A manutenção do gravame no registro do veículo junto ao DETRAN após a quitação integral do contrato constitui ato ilícito e dá ensejo ao pagamento de indenização por dano moral. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a condição sócio-econômica das partes e a participação de cada um nos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.10.003698-8/001, Relator (a): Des.(a) Maurílio Gabriel , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/06/2016, publicação da sumula em 24/06/2016-grifos)



E também:



APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - QUITAÇÃO - MANUTENÇÃO INJUSTIFICÁVEL DO GRAVAME - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO - MODERAÇÃO E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA. Nos termos da Resolução n. 320/2009, do CONTRAN, a baixa e liberação de gravame nos veículos deve ser feita pela instituição credora, no prazo de 10 dias, após o cumprimento das obrigações pelo devedor. Restando demonstrado nos autos que houve a quitação integral da dívida e que mesmo após ter sido notificada extrajudicialmente pela cliente, absteve-se o Banco de promover a baixa no gravame, somente o fazendo após o deferimento do pedido de antecipação de tutela nestes autos, inafastável o reconhecimento de que a conduta do requerido ultrapassou os limites do mero aborrecimento cotidiano, justificando-se, inteiramente a condenação no pagamento, à postulante, de indenização por danos morais. A fixação do quantum indenizatório, em casos que tais, deve-se pautar pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade, cabendo ao julgador observar, conjuntamente, a extensão da ofensa sofrida pela vítima, a condição financeira do ofensor, o grau de reprovação da conduta ilícita, as normas de experiência e o grau de sensibilidade do homem médio. (TJMG - Apelação Cível 1.0701.14.044116-6/001, Relator (a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/02/2016, publicação da sumula em 01/03/2016)



Diante da exclusiva obrigação da financeira em dar baixa no gravame após o pagamento do financiamento, não é possível imputar ao consumidor qualquer responsabilidade nesse sentido. Em sendo assim, não nos parece justa a colocação da respeitável Sentença de que o requerente (apelante) também agiu com culpa, ao deixar de notar a persistência do gravame durante todos esses anos.



É fato notório a dificuldade enfrentada pelos consumidores para cancelar os contratos, dar baixa em gravames, reclamar de cobranças e negativações indevidas ou resolver questões de toda ordem com os prestadores de serviço em geral, trazendo grandes dissabores aos consumidores que, na sua maioria, precisam buscar seus direitos perante a Justiça.



Tanto é assim, que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu:



AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE BAIXA DO GRAVAME NO DETRAN. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR EXORBITANTE. FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso. Desse modo, mostra-se desproporcional a fixação do valor indenizatório majorado pela Corte de origem, decorrente da demora em baixar o gravame de veículo financiado, tendo em vista a realização de acordo judicial, motivo pelo qual, no caso, justificada a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, a fim de minorar o quantum indenizatório para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), como bem consignado na decisão agravada. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 656.456/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 16/09/2015)



Nesse contexto, a reparação por danos morais deve ser arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.



Maria Helena Diniz, sobre esse assunto leciona:



(...) o juiz determina, por eqüidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o 'quantum' da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível, tal equivalência. A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória. Não se pode negar sua função: penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor; e compensatória, sendo uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender a necessidades materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo, assim, seu sofrimento. (A Responsabilidade Civil por dano Moral, in Revista Literária de Direito, ano II, nº 9, jan./fev. de 1996, p. 9).



Portanto, quando nos deparamos com casos como o presente, tem-se que, a fixação da indenização não pode ser inexpressiva a ponto de estimular a repetição de tais fatos, nem ser exorbitante a ponto de ocasionar enriquecimento sem causa.

Em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, esta 13ª Câmara Cível tem adotado o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) para as condenações de casos como o que foi tratado nos autos, em que a instituição financeira não cumpriu com sua obrigação de dar baixa ao gravame, após a quitação da dívida.



Por fim, quanto as verba de sucumbência, tem-se que, diante do resultado do julgamento, cumpre ao apelado o pagamento da totalidade das verbas sucumbenciais, na forma prevista pelo artigo 20, caput e artigo 21, parágrafo único do Código de Processo Civil de 1973.



Assim sendo, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, para MAJORAR a indenização por danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e condenar o apelado ao pagamento das custas do processo, bem como, honorários de sucumbência, estes no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.



Custas recursais, pelo apelado.



DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO."
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