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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX42434000002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Luciano Pinto
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS E DIVERSOS DOS CONTRATADOS - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - NECESSIDADE- DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO- POSSIBILIDADE

- Em ação de revisão de contrato, quando a prova pericial for imprescindível para o deslinde da questão, deve-se determinar a sua realização de ofício, nos termos do artigo 370 do CPC/15, a fim de constatar os juros previstos no contrato e aqueles efetivamente cobrados, e se houve ou não cobrança diversa da contratada, para que a tutela jurisdicional seja prestada com segurança jurídica. _____________________________________________________________
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896988712/apelacao-civel-ac-10024142434000002-mg

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