Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX42434000002 MG

- Em ação de revisão de contrato, quando a prova pericial for imprescindível para o deslinde da questão, deve-se determinar a sua realização de ofício, nos termos do artigo 370 do CPC/15, a fim de constatar os juros previstos no contrato e aqueles efetivamente cobrados, e se houve ou não cobrança diversa da contratada, para que a tutela jurisdicional seja prestada com segurança jurídica. _____________________________________________________________