jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10145140295471002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10145140295471002 MG

Publicação

06/09/2016

Julgamento

25 de Agosto de 2016

Relator

Luciano Pinto
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - PORTABILIDADE TELEFÔNICA - FIM DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA INDEVIDA - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE NEGATIVAÇÃO AO CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - COMPROVAÇÃO - DESNECESSIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - TERMO INICIAL - FIXAÇÃO DE OFÍCIO.

Se a parte autora requereu a portabilidade de sua linha telefônica, deixando de utilizar os serviços prestados, é indevida a respectiva cobrança e, consequentemente, a inclusão do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito em razão do não pagamento daquela. Tal inclusão indevida constitui falha na prestação de serviço, a ensejar indenização por danos morais. É presumido o dano moral em casos de inscrição indevida do nome da parte nos cadastros de negativação ao crédito, por inegável abalo ao nome, direito da personalidade. Nos termos do entendimento pacificado desta Câmara, a indenização por danos morais em razão de negativação indevida do nome do consumidor deve ser fixada, em observância aos princípios da razoabilidade e moderação, em valor equivalente a, aproximadamente, 20 salários mínimos, contudo, não havendo recurso da parte interessada quanto a esse tema, deve ser mantido o montante inferior fixado pela sentença, para não configurar reformatio in pejus. A fixação do termo inicial de incidência dos juros de mora e da correção monetária não configura reformatio in pejus, haja vista que constituem matéria de ordem pública, e, por isso, podem ser alterados até mesmo de ofício. Se a obrigação é extracontratual, impõem-se juros de mora a partir do evento danoso, por força da Súmula 54 do STJ. A seu tempo, a correção monetária será computada a partir da data do arbitramento, a teor da Súmula 362 do STJ.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897024827/apelacao-civel-ac-10145140295471002-mg