Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX89966428001 MG

1. A condenação criminal exige prova irrefutável de autoria, sendo certo que, quando o suporte da acusação enseja dúvidas, como no presente caso, a melhor solução é a manutenção da absolvição, em atenção ao princípio in dubio pro reo.

2. A Medida Provisória nº 417, convertida na Lei nº. 11.706/2008, somente prorrogou o prazo para a regularização de armas de fogo de uso permitido, não mais abarcando o crime de previsto no artigo 16, da Lei nº 10.826/2003. Assim, se a conduta ora em análise, praticada em 31/01/2014, se amolda ao tipo previsto no artigo 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/2003, não há que se falar em abolitio criminis e, por conseguinte, em atipicidade de conduta.

3. O crime de porte ilegal de arma de fogo, bastante divulgado a partir da edição do Estatuto do Desarmamento, é de conhecimento público e notório, não havendo espaço para a absolvição sob o manto do desconhecimento da proibição legal.