jusbrasil.com.br
24 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10024089966428001 MG
Publicação
09/09/2016
Julgamento
30 de Agosto de 2016
Relator
Kárin Emmerich
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO MAJORADO, RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES - ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA QUANTO AOS DELITOS DE ROUBO E RECEPTAÇÃO - RECURSO MINSTERIAL: CONDENAÇÃO - IMPOSSBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA ALICERÇAR A CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO - ABOLITIO CRIMINIS - INOCORRÊNCIA - ERRO DE PROIBIÇÃO - DESCABIMENTO - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

1. A condenação criminal exige prova irrefutável de autoria, sendo certo que, quando o suporte da acusação enseja dúvidas, como no presente caso, a melhor solução é a manutenção da absolvição, em atenção ao princípio in dubio pro reo.

2. A Medida Provisória nº 417, convertida na Lei nº. 11.706/2008, somente prorrogou o prazo para a regularização de armas de fogo de uso permitido, não mais abarcando o crime de previsto no artigo 16, da Lei nº 10.826/2003. Assim, se a conduta ora em análise, praticada em 31/01/2014, se amolda ao tipo previsto no artigo 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/2003, não há que se falar em abolitio criminis e, por conseguinte, em atipicidade de conduta.

3. O crime de porte ilegal de arma de fogo, bastante divulgado a partir da edição do Estatuto do Desarmamento, é de conhecimento público e notório, não havendo espaço para a absolvição sob o manto do desconhecimento da proibição legal.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.08.996642-8/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - 1º APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - 2º APELANTE: SÉRGIO FRANCISCO AFONSO - APELADO (A)(S): SÉRGIO FRANCISCO AFONSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, SIDNEY FRANCISCO DE SOUZA MORAIS, WAGNER PAULO DE OLIVEIRA - VÍTIMA: A.P.S.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS.

DESA. KÁRIN EMMERICH

RELATORA





DESA. KÁRIN EMMERICH (RELATORA)



V O T O

Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais e por SÉRGIO FRANCISCO AFONSO, contra a sentença de fls. 445/451v., proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal de Belo Horizonte, que julgando parcialmente procedente a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, absolveu os ora apelados SÉRGIO FRANCISCO AFONSO, WAGNER PAULO DE OLIVEIRA E SIDENY FRANCISCO DE SOUZA MORAIS das imputações de prática dos delitos de roubo majorado pelo uso de arma de fogo e concurso de agentes, receptação e porte ilegal de arma de fogo e condenou SÉRGIO FRANCISCO AFONSO como incurso nas sanções do art. 16, da Lei 10.826/03, à pena de 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão em regime aberto, e pagamento de 13 (treze) dias-multa no mínimo legal, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Inconformado, o órgão acusatório apelou, pugnando em suas razões recursais de fls. 478/483 a condenação dos acusados nos termos da denúncia.

O acusado Sérgio Francisco Afonso também apelou, pleiteando em suas razões recursais de fls. 484/488, a absolvição face à atipicidade da conduta, tendo em vista a abolitio criminis e subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento do erro de proibição.

Contrarrazões ao recurso ministerial às fls. 489/492 (Sérgio, fls. 493/498 (Sidney), fls. 509/511 (Wagner) e contrarrazões ao recurso defensivo às fls. 502/506.

Instada a se manifestar, a douta Procuradoria Geral de Justiça, através do parecer de fls. 526/525, opina pelo parcial provimento do recurso ministerial e pelo improvimento do apelo defensivo.

É o relatório.

Passo ao voto.

Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade, registrando que, não tendo sido arguidas preliminares, nem vislumbrando vício na prestação jurisdicional, passo ao exame do mérito.

Narra a denúncia:

"No dia 14 de março do ano corrente, por volta das 21:30h, na rua Jornalista Geraldo Rezende, nº 185, bairro Parque Recreio, nesta capital, o denunciado Wagner, em companhia de outras duas pessoas ainda não identificadas, abordou a vítima Anderson Pimentel Soares e, mediante graves ameaças exercidas com emprego de uma arma de fogo, subtraiu da mesma seu veículo Golf, placa ARL-8787, além de um celular e sua carteira contendo documentos pessoais e a quantia de R$800,00.

Após o assalto, o denunciado Wagner seus comparsas evadiram-se do local, sendo que no dia seguinte, por volta das 11h., Policiais Militares encontraram o mesmo conduzindo o referido automóvel na rua Joaíma, bairro Pedra Azul, município de Contagem, quando efetuaram a sua prisão em flagrante e ainda encontraram em seu poder parte da quantia subtraída da aludida vítima.

Na oportunidade, como o veículo encontrava-se sem o seu aparelho de som, o denunciado Wagner informou aos militares que referido equipamento fora repassado entregue ao denunciado Sérgio Ato contínuo, em busca ha residência deste último, não foi localizado o aparelho de som, sendo certo, contudo, que o denunciado Sérgio possuía no local, além de várias peças de motocicletas, eletroeletrônicos, celulares, algumas ferramentas, bem como diversas munições, dentre elas algumas de uso restrito, tudo como se vê dos autos de apreensão de fls. 25/26.

Os bens, cuja procedência não foi informada pelo

denunciado Sérgio, eram ocultados pelo mesmo em seu proveito.

Dando prosseguimento às apurações, apurou-se que a arma empregada no assalto foi fornecida pelo denunciado Sidney, que a emprestou ao denunciado Wagner e seus comparsas, para que estes pudessem praticar o crime.

Nas buscas que se sucederam, a arma de fogo foi localizada na residência do denunciado Sidney que a possuía em desacordo com ás normas legais (fls. 25), sendo certo que a vítima reconheceu esta arma como a empregada no roubo.

A multireferida arma de fogo foi apreendida e submetida a exame pericial, constatando-se que possui potencialidade ofensiva (fls. 33).

Diante do exposto, tendo o denunciado WAGNER PAULO DE OLIVEIRA incorrido nas sanções do artigo 157, § 2º, inc. I e II do CPB, o denunciado SÉRGIO FRANCISCO AFONSO violado a norma do art. 180, caput do CPB e arts. 14 e 16 da lei 10.826/2003, e o denunciado SIDNEY FRANCISCO DE SOUZA MORAIS incorrido nas sanções do art. 157 § 2º, inc. I e II, c/c art. 29 e art. 16 da lei 10.826/2003, requer esta Promotoria que, recebida e autuada a presente, sejam os mesmos devidamente citados para interrogatórios e defesas que tiverem, ouvidas as testemunhas abaixo arroladas, cumpridas as demais formalidades de lei e, ao final, condenados nas penas que lhe couberem."

1. MÉRITO

1.1 - Recurso Ministerial

Condenação

Pugna o órgão acusatório, pela condenação dos apelados, nos termos da denúncia.

Conforme estampado nos autos, a materialidade quanto ao delito de roubo restou, assim como do delito de porte e posse de arma de fogo restaram sobejamente comprovadas, através do APFD de fls. 02/21; Boletim de Ocorrência de fls. 23/28, Autos de Apreensão de fls. 29/30; laudos de exame de eficiência e prestabilidade de arma de fogo e munições de fls. 37; bem como através da prova oral e circunstancial colhida ao longo da instrução criminal.

Todavia, no que respeita à autoria quanto ao delito de roubo, receptação e porte de arma de uso permitido, a prova mostra-se nebulosa.

Ao ser ouvido na fase investigatória (fls. 12/13) o acusado Wagner declarou que quem teria praticado o roubo seriam as pessoas conhecidas pela alcunha de "Rarak" e "Puma", estando na posse do veículo roubado a pedido desses, não sendo reconhecido pela vítima como sendo o autor do roubo.

Ao ser interrogado em juízo, o apelante Wagner continuou negando a prática delitiva:

"(...) que o denunciado nega categoricamente as acusações que lhe são atribuídas, afirmando que na data do ocorrido frequentava um bar, em companhia de dois indivíduos conhecidos como"Rarak"e" Puma ", até que os dois se afastaram, dizendo que iriam apanhar um veiculo, retornando um tempo depois, já na posse do carro, quando então convidaram o interrogado a sair juntamente deles, circulando no automóvel; que o denunciado informa que os três chegaram a participar de uma festa, depois da qual o acusado foi deixado em casa, onde pernoitou, e no dia seguinte, foi procurado por" Rarak ", que o solicitou o comparecimento a casa dele para apanhar o veiculo e o devolver a" Puma ", cujo domicilio localiza-se no bairro Pedra Azul, em Contagem, tendo, portanto, o interrogado prontificado a atender o pedido de seu colega; que segundo o acusado, no trajeto até a casa de" Puma ", aconteceu de ser abordado por policiais, que efetuaram a sua prisão, quando estava na condução do automóvel; que o interrogado deseja ressaltar que no momento da abordagem os policiais chegaram a dar falta do som automotivo, orientando o interrogado a achá-lo. Dada a palavra ao RMP, às suas perguntas respondeu que o acusado esclarece que em face da orientação dos militares, e já sabedor de que o denunciado Sérgio atuava no ramo de aparelhagem do som automotivo, acabou acompanhando até a casa dele, onde realmente a produto foi localizado; que esclarece conhecia o codenunciado Sidney do bairro, e que comentou com os policiais aa respeito da existência de uma arma de fogo em poder do irmão daquele, à época, menor, a fim de que fosse liberado; que segundo o acusado, a arma de que tinha ciência foi encontrada na residência de Sidney. Dada a palavra à(o/s) Defensor (a/es) do (a/s) acusado (a/s) Wagner, às suas perguntas respondeu: que o denunciado informa que não sabia da procedência criminosa do automóvel que dirigia; que o acusado afirma que foi pressionado e fisicamente agredido, a fim de que apresentasse à policia o som automotor e a arma; que segundo o denunciado, a pretensão dos policiais era de que qualquer arma e qualquer som fosse apresentado, para que ocorresse a sua liberação; que o acusado não sabe dizer se o aparelho de som arrecadado era o que estava instalado no carro; que o denunciado não sabe o paradeiro atual de" Rarak "nem de" Puma "; que segundo o denunciado, no instante da abordagem policial, havia outras três pessoas dentro do carro, para as quais dava carona; que o acusado informa que foi prontamente liberado, depois de apresentada a arma. Dada a palavra à(o/s) Defensor (a/es) do (a/s) acusado (a/s) Sérgio, às suas perguntas respondeu: que o denunciado esclarece que conhecia Sérgio de vista; que esclarece mais que não conhece nenhum parente de Sérgio; que o acusado informa que chegou a ver um aparelho de som, na casa de Sérgio, mas não sabe dizer se ele era o que havia sido subtraído do veiculo da vitima; que o denunciado não sabe esclarecer se o ofendido foi restituído do som; que o acusado informa que não chegou a presenciar a apreensão do aparelho de som na moradia de Sérgio, tendo em vista que ficou no interior da viatura; que segundo o denunciado, além de Sérgio, existia uma segunda pessoa que trabalhava junto com ele no ramo de aparelhagem de som; que o acusado informa que chegou a levar o seu veiculo a casa de Sérgio, para instalação de som automotor, sendo certo que o serviço foi realizado por pessoa que não Sérgio; que o acusado não se recorda da fisionomia da citada pessoa. Dada a palavra à(o/s) Defensor (a/es) do (a/s) acusado (a/s) Sidney, às suas perguntas respondeu: que o denunciado informa que conhece Sidney apenas do bairro, e dos parentes dele, apenas o irmão; que o acusado esclarece que havia tomado conhecimento da posse da arma pelo irmão de Sidney através de boatos existentes na escola, afirmando que não sabe o nome dele.". (fls. 404/405).

No que se refere ao delito de porte de arma ilegal de arma, o acusado Sidney Francisco de Souza Morais, afirmou que a arma tipo revolver calibre .22 encontrada em sua residência não lhe pertencia e , uma vez que ali residiam várias pessoas, não há como imputar ao mesmo a propriedade de tal artefato, sendo certo que a vítima, ao prestar declarações em juízo, afirmou que não teria condições de reconhecer a arma utilizada na prática delituosa. Vejamos:

"(...) que o declarante esclarece que, na data do ocorrido, estando no interior de seu veiculo, foi abordado por três pessoas, um deles ostentando o que parecia ser uma arma de fogo, e que então anunciaram a prática de um assalto, levando com eles o automóvel com pertences que havia dentro dele; que o declarante afirma que não é capaz de reconhecer quaisquer dos indivíduos, como inclusive já impedido de olhar para eles; que o declarante ainda informa que teve apenas o carro restituído, que apresentava estragos no painel, e ainda não continha o som; que o declarante não confirma o reconhecimento realizado perante a autoridade policial, atestando que chegou a ponderar a impossibilidade de fazer a identificação ; que o declarante deseja ressaltar que o local dos fatos era ermo e escuro, e além de tudo, os vidros do tomado de assalto eram escurecidos, pelo película, o que dificultou ainda mais o reconhecimento (...) que o declarante reforça que foi incapaz de identificar a apresentação de arma de fogo, tendo em vista as circunstâncias em que se deram o episódio." (fls. 402/402v.) "

Tem-se ainda, o depoimento em juízo, da testemunha Walter Gonçalves Ferreira (fls. 403), dando conta de que a vítima não identificou nenhum possível autor do roubo vejamos:

"(...) que sobre os fatos em apuração, o depoente tem a informar apenas que chegou a transportar a vitima, a pedido desta própria até a unidade policial, onde estava recolhido o veiculo tomado de assalto, a fim de que ela pudesse, depois da vistoria, reaver o carro; que o depoente pode dizer que o automóvel apresentava estragos no painel e não continha o som; que segundo o depoente, o ofendido não chegou a comentar nada a respeito de reconhecimento de algum dos envolvidos."

Por fim, no que se refere ao delito de receptação, imputado ao acusado Sérgio, não há como prosperar, vez que nenhum produto do roubo foi encontrado na sua posse.

Corroborando tal assertiva está o depoimento, em juízo, da testemunha, Policial Militar Rubens de Oliveira Pinto Júnior:

"(...) que confirmo o BO de fl.26 , lido nesta oportunidade em voz alta, que lembro dos fatos, que minha viatura participou da abordagem ao veiculo, que o dono do veiculo foi contatado, que me parece que ele reconheceu os três, que até a arma ele reconheceu, que não lembro se dois deles eram menores, que os envolvidos foram identificados, que essa ocorrência foi muito complexa e várias viaturas fizeram diligências em muitos lugares. Dada a palavra ao Defensor do acusado Wagner, às suas perguntas respondeu, que não me lembro se foram encontradas armas no veiculo abordado, que o procedimento foi o normal, que fizemos a ocorrência e levamos para a delegacia, que me lembro de fato que os três que foram presos estavam em um veiculo roubado, que não me lembro do valor que foi apreendido em dinheiro, que quem chamou a vitima para fazer o reconhecimento foi o COPOM, que a vitima foi ao local. Dada a palavra ao Defensor do acusado Sidney , às suas perguntas respondeu, que não me lembro se havia objetos suspeitos no carro, que o som dele já havia sido retirado, que eles tentaram empreender fugo, mas aceleramos e conseguimos pará-lo e eles não resistiram a prisão. Dada a palavra ao Defensor do acusado Sérgio , às suas perguntas respondeu, que não me lembro para quem eles passaram o som do carro, que acho que minha viatura não foi na casa do Sérgio, que foi outra viatura que encontrou munições restritas em uma casa, que não me lembro se fui na casa de Sérgio, que não lembro se o som foi encontrado lá, pois isso é trabalho de policia (fls. 352/353 - em juízo)

Diante de tal contexto, não se mostra razoável a condenação baseada apenas em suposições, mormente quando a vítima é enfática em afirmar que em momento algum reconheceu o acordo Wagner como sendo o autor o roubo.

Ademais, a vítima não foi capaz de reconhecer a arma apreendida na residência do acusado Sidney, como sequer semelhante àquela utilizada no roubo.

Desta forma, diante do frágil conjunto probatório coletado, não se pode afirmar, com a certeza necessária, que os apelados tenham participado da empreitada criminosa e que a arma apreendida na residência em que habita o acusado Sidney seja da sua propriedade, notadamente diante do fato de que sequer forma ouvidos os demais moradores do local.

Como cediço, a condenação criminal exige prova irrefutável de autoria. Quando o suporte da acusação enseja dúvidas, como no caso, a medida que se impõe é a absolvição, em atenção ao princípio do in dubio pro reo.

Portanto, não restando comprovado nos autos, a prática de dos crimes imputados aos apelados, a absolvição mostra-se mesmo imperativa, conforme reconhecido em primeira instância.

2. Recurso defensivo

2.1 - Abolitio criminis

Pugna a defesa do apelante Sérgio Francisco Afonso por sua absolvição pela atipicidade da conduta, face ao abolitio criminis.

Tenho que sem razão.

Isto porque, no presente caso, não há que se falar em posse ilegal de arma de fogo e consequente aplicação do abolitio criminis, nem mesmo temporalis, uma vez que o crime praticado pelo apelante é de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito.

Para a caracterização do crime de posse ilegal de arma de fogo, faz-se necessário que esta se encontre guardada no interior da residência ou dependência desta, ou, ainda, no local de trabalho do agente titular ou responsável legal do estabelecimento ou empresa (art. 12, Lei nº 10.826/20013), e que referida arma de fogo seja de uso permitido, uma vez que, em reiteradas oportunidades decidiu o STJ que a abolitio criminis temporalis, no que se refere às armas de fogo de uso restrito ou aquelas que se enquadram na previsão do parágrafo único do art. 16 da lei 10.826/03 cessou em 25.10.2005, sendo que o Decreto Presidencial n.º 7.473/11 não descriminalizou a conduta de posse de armas e munições de uso restrito, proibido ou com numeração raspada, sendo, portanto, típica a conduta de posse ilegal de armas e munições ocorrida em 31 de janeiro de 2014, data do presente fato.

Neste sentido os seguintes julgados:

"DIREITO PENAL. TERMO FINAL DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA RELATIVA AO CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA, SUPRIMIDA OU ADULTERADA. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). É típica a conduta de possuir arma de fogo de uso permitido com numeração raspada, suprimida ou adulterada (art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003) praticada após 23/10/2005. O STJ tem entendimento firme de que as regras contidas nos arts. 30 e 32 da Lei 10.826/2003, bem como nas sucessivas leis que prorrogaram a vigência da redação original desses dispositivos, implicam vacatio legis indireta das normas penais incriminadoras da"posse"ou" propriedade "de armas de fogo, tanto de uso permitido como de uso restrito. Sendo assim, enquanto aquelas leis tivessem vigência, tais condutas seriam consideradas atípicas, pela ocorrência de abolitio criminis temporária. Contudo, depois de ultrapassado o prazo final previsto na última prorrogação da redação original dos arts. 30 e 32 da Lei 10.826/2003 (23/10/2005), a Lei 11.706/2008 deu a eles nova redação, sendo que, posteriormente, a Lei 11.922/2009, em seu art. 20, prorrogou o prazo previsto neste último diploma para 31/12/2009. Note-se, entretanto, que não houve mera prorrogação de prazo pela Lei 11.706/2008, como nas vezes anteriores, mas uma modificação do conteúdo da lei. A propósito, na redação original do art. 32 da Lei 10.826/2003, o prazo era para que o proprietário ou possuidor da arma de fogo a"entregasse"à autoridade competente; já no tocante ao art. 30 da mesma lei, o prazo era para que fosse"solicitado o registro"da arma. Como se percebe, o art. 30 da Lei 10.826/2003, na nova redação, continuou a prever uma abolitio criminis para que se procedesse, exclusivamente, à"regularização"da arma por meio do seu" registro ". Contudo, diferentemente da redação original, mencionou expressamente que a benesse dizia respeito ao proprietário ou possuidor de" arma de fogo de uso permitido ". Ocorre que uma arma com o número de série adulterado ou suprimido não é passível de regularização, uma vez que o art. 15, II, j, do Dec. 5.123/2004 estabelece como um dos requisitos para o registro o"número de série gravado no cano da arma". Portanto, não sendo viável a regularização por meio do registro da arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida, adulterada ou raspada, o seu possuidor ou proprietário não pode ser beneficiado com a abolitio criminis temporária prevista no art. 30 da Lei 10.826/2003, com a redação atribuída pela Lei 11.706/2008. Por fim, ressalte-se que a nova regra do art. 32 da Lei 10.826/2003 não mais suspendeu, temporariamente, a vigência da norma incriminadora ou instaurou uma abolitio criminis temporária - conforme operado pelo art. 30 da mesma lei -, mas instituiu uma causa permanente de exclusão da punibilidade, consistente na"entrega espontânea"da arma. Assim, de maneira diversa da abolitio criminis temporária ou da vacatio legis indireta, em que os efeitos da norma incriminadora são temporariamente suspensos, com efeitos erga omnes, de modo que a conduta não é típica se praticada nesse período, a causa extintiva da punibilidade prevista no art. 32 da Lei 10.826/2003 não tem o condão de excluir a tipicidade em caráter geral. Como se vê, criou o legislador um meio jurídico para que, a qualquer tempo, o possuidor da arma de fogo de uso permitido, em situação irregular, procedesse à sua devolução, sem que enfrentasse problemas com a justiça criminal. REsp 1.311.408-RN, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 13/3/2013."

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/2003. CONDENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS. CONDUTA PRATICADA APÓS 23.10.2005. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. - Este Superior Tribunal de Justiça, sedimentou o entendimento de que a posse de arma de fogo de uso restrito ou com numeração suprimida ocorrida após a data de 23.10.2005 é considerada conduta típica, vez que não inserida na nova redação dos referidos arts. 30 e 32 da lei 10.826/2003 conferida pela Medida Provisória 417, convertida na Lei 11.706/2008. Habeas corpus não conhecido. (HC 187.039/SC, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 10/2/2013)"

No caso dos autos, uma vez que foi apreendida na residência do apelante Sérgio, munição calibre .44 e 762, de uso restrito, há que ser mantida a condenação.

2.1 - Erro e proibição

Quanto ao pleito de reconhecimento da ocorrência de erro de proibição, também sem razão.

Sobre o erro de proibição nos ensina César Roberto Bittencourt:

"Erro de proibição, por sua vez, é o que incide sobre a ilicitude de um comportamento. O agente supõe, por erro, ser lícita a sua conduta. O objeto do erro não é, pois, nem a lei, nem o fato, mas a ilicitude, isto é, a contrariedade do fato em relação à lei. O agente supõe permitida uma conduta proibida. O agente faz um juízo equivocado daquilo que lhe é permitido fazer em sociedade." (BITTENCOURT, Cezar Roberto, Tratado de Direito Penal, Parte Geral, 10ª ed., São Paulo, Saraiva, 2006, vol. 1, p. 474).

Ora, não há como ser provida a tese defensiva, erro de proibição, sob a alegação de desconhecimento inevitável (escusável) dos delitos instituídos pelo Estatuto do Desarmamento.

A validade formal da norma penal abrange a todos as pessoas que vivem em sociedade, não sendo admissível que um só deles alegue o desconhecimento dela para se furtar de responder por atos praticados conscientemente. Assim sendo, descabida a exclusão da culpabilidade do mesmo. No sentido, a lição de Alberto Silva Franco:

"E para a formulação do juízo de culpabilidade não é imprescindível a consciência atual dessa ilicitude: basta a consciência potencial, isto é, que o agente tenha tido a possibilidade de avaliar seu procedimento como contrário ao ordenamento jurídico e, ao obstante, não o fez. 'O conhecimento da ilicitude se conforma com um saber não actual, mas que o agente pode actualizar a qualquer momento mediante um esforço de sua consciência jurídica e, em particular, em cumprimento de um dever de informação' (Teresa Serra. Problemática do Erro sobre a Ilicitude. Coimbra: Almedina, 1985, p. 60-61).

(...)

Resta, por fim, ressaltar que, 'na prática as questões da falta de consciência da ilicitude são raras. Normalmente, presume-se essa consciência, em especial nos casos em que a ilicitude do fato é evidente, o agente é adulto e plenamente capaz de culpa. Daí que, regra geral, o problema da consciência da ilicitude só seja analisado: a) quando o agente se defende alegando ter actuado em erro de proibição; b) nos casos em que existem fundadas dúvidas acerca da sua consciência da ilicitude, em virtude do agente ser estrangeiro; de a norma violada não pertencer ao núcleo do Direito Penal, podendo pertencer, v.g., ao Direito Penal econômico, fiscal, aduaneiro, etc.; de ser duvidosa ou, até, contraditória a sua interpretação; c) e ainda quando o agente pudesse ter pensado estar a actuar na presença ou dentro dos limites de uma causa de justificação' (Teresa Serra. Idem, p. 68)." (FRANCO, Alberto Silva. STOCO, Rui (coords). Código Penal e sua Interpretação Jurisprudencial, 8.ª ed. rev., atual. e ampl., São Paulo, Editora RT, 2007, p. 182-184).

Neste sentido, tem decido este Tribunal:

"EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES - CONDUTA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI Nº 10.826/03 -IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA OU POR ERRO DE TIPO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DOS POLICIAIS - CREDIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DE PRISÃO E APREENSÃO DAS MUNIÇÕES INDICATIVOS DA AUTORIA DO DELITO CAPITULADO NA DENÚNCIA - ERRO DE TIPO/PROIBIÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Restando comprovadas a autoria e materialidade do delito, não há como acolher a pretendida absolvição por insuficiência comprobatória. 2. As provas amealhadas ao longo da instrução são mais do que suficientes para ensejar a condenação. 3. Diante da constante campanha feita em nosso país pelo desarmamento da população, apresenta-se impertinente o acolhimento da tese de erro de tipo/proibição, no que tange a guarda e ocultação de armas de fogo, munições e acessórios, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 4. É pacífica a corrente jurisprudencial no sentido de que os policiais, civis ou militares, mormente os que se encontravam no momento e no lugar do crime, não estão impedidos de depor, pois não podem ser considerados inidôneos ou suspeitos, pela simples condição funcional." (Apelação Criminal 1.0079.12.036158-3/001, Relator (a): Des.(a) Walter Luiz, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 08/10/2013, publicação da sumula em 18/10/2013)"

"EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ERRO DE PROIBIÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FAVORECIMENTO PESSOAL OU APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE GENÉRICA DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - IMPROCEDÊNCIA - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO."(Apelação Criminal 1.0231.06.055914-4/001, Relator (a): Des.(a) Flávio Leite , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 17/09/2013, publicação da sumula em 27/09/2013)".

Assim, tendo em vista que foram realizadas inúmeras campanhas, através dos maiores veículos de comunicação do País, informando a população sobre a promulgação do Estatuto do Desarmamento, não é possível de se acreditar em desconhecimento das proibições ali contidas, o que descaracteriza o erro de proibição alegado.

Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS, mantendo incólume a sentença recorrida, da lavra do MM. Juiz de Direito, Marcelo Augusto Lucas Pereira.

Custas recursais na forma do art. 804 do CPP.

DES. EDISON FEITAL LEITE (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALBERTO DEODATO NETO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897087502/apelacao-criminal-apr-10024089966428001-mg/inteiro-teor-897087709