Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX84305568001 MG

- Apesar das ações ajuizadas apresentarem as mesmas partes e causa de pedir (remota), mostra-se notória a ausência de litispendência, haja vista tratarem de atos ilícitos distintos - Nos termos do art. 301, § 3º, do CPC, o reconhecimento da coisa julgada ocorre quando se repete ação já decidida por sentença, de que não caiba recurso e requer que as partes, a causa de pedir e os pedidos entre as ações sejam idênticos - Para casos de protesto indevido, ausente fraude, tem se entendido razoável o valor equivalente a 20 salários mínimos a título de indenização por danos morais - Não se há de reduzir o valor arbitrado para a indenização por danos morais se fixado em montante até mesmo inferior ao que vem sendo aplicado em casos semelhantes.