jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX84305568001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Evandro Lopes da Costa Teixeira
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - LITISPENDÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - COISA JULGADA - AUSÊNCIA - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS -VALOR - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - LITISPENDÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - COISA JULGADA - AUSÊNCIA - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS -VALOR - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO -

- Apesar das ações ajuizadas apresentarem as mesmas partes e causa de pedir (remota), mostra-se notória a ausência de litispendência, haja vista tratarem de atos ilícitos distintos - Nos termos do art. 301, § 3º, do CPC, o reconhecimento da coisa julgada ocorre quando se repete ação já decidida por sentença, de que não caiba recurso e requer que as partes, a causa de pedir e os pedidos entre as ações sejam idênticos - Para casos de protesto indevido, ausente fraude, tem se entendido razoável o valor equivalente a 20 salários mínimos a título de indenização por danos morais - Não se há de reduzir o valor arbitrado para a indenização por danos morais se fixado em montante até mesmo inferior ao que vem sendo aplicado em casos semelhantes.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897483242/apelacao-civel-ac-10079084305568001-mg

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-35.2017.8.13.0145 MG

Advocacia Digital, Advogado
Modelosano passado

Modelo | Ação de Indenização por Dano Moral

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX81742405001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX90905844001 MG

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-19.2008.8.19.0002 RIO DE JANEIRO NITEROI 2 VARA CIVEL