jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10702140242919001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10702140242919001 MG
Publicação
06/09/2016
Julgamento
25 de Agosto de 2016
Relator
Eduardo Mariné da Cunha
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/15)- HIPÓTESES TAXATIVAS DE CABIMENTO - DECISÃO COMBATIDA QUE, EMBORA FORMALMENTE ÚNICA, CONTÉM MAIS DE UM CAPÍTULO - TÓPICO DECISÓRIO INAGRAVÁVEL - INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO - ART. 1.009, § 1º, DO CPC - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE PARCIAL RECURSAL, SUSCITADA DE OFÍCIO, ACOLHIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO, EM PARTE - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TUTELAS PROVISÓRIAS DE URGÊNCIA, DE NATUREZA ANTECIPADA E CAUTELAR - PEDIDO PRINCIPAL E SUCESSIVO ACOLHIDOS - ART. 326 DO CPC - VÍCIO "ULTRA PETITA" DA DECISÃO - VERIFICAÇÃO - DECOTE DO EXCESSO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, ATINENTES À CONCESSÃO DAS MEDIDAS DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA - ÁREA DO IMÓVEL REIVINDICADO NÃO INDIVIDUADA OU IDENTIFICADA, ATÉ ENTÃO - PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - ART. 300, § 3º, DO CPC - INDEFERIMENTO - RECURSO PROVIDO, NA EXTENSÃO ADMITIDA.

- O novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105/15, prevê, em seu art. 1.105, hipóteses taxativas de cabimento do agravo de instrumento. De sorte que não são todas as decisões interlocutórias que podem ser atacadas por este recurso - A decisão combatida, em que pese ser formalmente única, é substancialmente complexa, pois contém mais de um capítulo decisório. Se algum deles não se amolda ao índice do art. 1.015 do CPC, nem às hipóteses previstas em disposições legais esparsas, é ele inagravável, isto é, não pode ser atacado pelo recurso de agravo de instrumento - Ressalva-se, contudo, que a matéria não está coberta pela preclusão, em que pese a inagravabilidade do capítulo da decisão interlocutória recorrida que sobre ela versou, eis que, consoante dispõe o art. 1.009, § 1º, do CPC, poderá ser suscitada em eventual apelo ou contrarrazões de apelação - Recurso não conhecido, em parte - A decisão interlocutória que, apesar de deferir o pedido principal, analisa e acolhe o pleito subsidiário, vio la o disposto no art. 326 do CPC, configurando, assim, vício de julgamento "ultra petita" - Em caso de julgamento "ultra petita", a jurisprudência pátria, inclusive do STJ, tem entendido que não se deve declarar a nulidade da decisão, mas apenas adequá-la, decotando-se a parcela que excede à pleiteada - Nos termos do art. 300 do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" - A ação reivindicatória pressupõe: seja o autor titular do domínio sobre a coisa reivindicanda; a individuação ou identificação desta; e que esteja injustamente em poder da parte adversa, ou prova de que, dolosamente, deixou de possuí-la - Em não estando, no atual momento do processo, devidamente individuada e identificada a área do imóvel reivindicado, não há fundamento para se deferir as tutelas provisórias de urgência requeridas pelos agravados, em caráter subsidiário, consistente na imissão deles na posse (medida antecipatória) e suspensão de construções porventura realizadas pelo agravante no local (medida acautelatória) - De mais a mais, verifica-se o perigo de irreversibilidade da tutela de urgência antecipatória, que, assim como ocorria na sistemática processual anterior, impede, por si só, seja concedida, nos termos do art. 300, § 3º, do CPC - Recurso provido, na extensão admitida.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897544820/agravo-de-instrumento-cv-ai-10702140242919001-mg

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10702140242919001 MG

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0005836-80.2015.4.03.9999 SP

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0468336-95.2016.8.13.0000 MG