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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 10000160582276000 MG

Publicação

09/09/2016

Julgamento

30 de Agosto de 2016

Relator

Edison Feital Leite
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Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A CUSTÓDIA PREVENTIVA -PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - NÃO VIOLAÇÃO -- CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Atendido ao menos um dos pressupostos do art. 312 do CPP, qual seja a garantia da ordem pública, bem como um dos requisitos instrumentais do art. 313 do CPP, deve ser a prisão preventiva mantida. Considerando que a prisão preventiva não se ancora em certeza de culpa, mas sim em indícios, não se verifica a violação ao princípio da presunção de inocência.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.16.058227-6/000 - COMARCA DE CONTAGEM - PACIENTE (S): LUCIANO ALVES DOS SANTOS - AUTORI. COATORA: JD 2ª VARA CRIMINAL COMARCA CONTAGEM

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DENEGAR A ORDEM.

DES. EDISON FEITAL LEITE

RELATOR.





DES. EDISON FEITAL LEITE (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor do paciente Luciano Alves dos Santos, assistido pela Defensoria Pública, inicial de fls. 02/03v, alegando constrangimento ilegal por parte da MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Contagem/MG.

Narra o presente writ que o paciente foi preso em flagrante no dia 30/07/2016 pela suposta prática do crime com incurso no art. 157, § 2º, inciso II do Código Penal.

Afirma que o a prisão preventiva foi decretada para assegurar a ordem pública, baseando-se na gravidade do delito, o que vai contra o princípio constitucional da presunção de inocência.

Alega que a liberdade do paciente não trará qualquer perigo à ordem pública, já que não há provas de que praticará novos crimes. Também não há indícios de que o paciente esteja prejudicando a apuração da verdade dos fatos, não havendo risco para a aplicação da lei penal.

Diz que o paciente se compromete a comparecer em juízo sempre que solicitado, não havendo provas concretas que permita a presunção de risco de fuga do paciente.

Por fim, alega que estão ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva.

Por essas razões requer a concessão de pedido liminar, determinando a soltura do paciente e, no mérito que seja revogada a prisão preventiva, confirmando a liminar pleiteada.

A liminar foi indeferida às fl.18.

As informações prestadas pela autoridade apontada como coatora e documentos juntados às fls. 24/26.

Parecer da PGJ às fls. 28/30, opinando pela denegação da ordem.

Em síntese, este é o relatório.

Constam dos autos de prisão em flagrante que o paciente, juntamente com um comparsa embarcou em um ônibus coletivo e em determinado momento abruptamente simulando estarem armados renderam os passageiros e anunciaram o assalto, roubando assim os passageiros.

Após abordagem policial não foi localizada nenhuma arma de fogo ou arma branca com o paciente, porém foram localizados os objetos roubados.

Por essas razões foi preso em flagrante com incurso no art. 157, § 2º, inciso II do Código Penal.

Assim pleiteia o impetrante a concessão da ordem ao argumento de que estão ausentes os requisitos necessários a manutenção da custodia do paciente.

Sem razão, contudo.

De acordo com o art. 312 do CPP a prisão preventiva está condicionada à presença concomitante do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. O primeiro, previsto na parte final do citado artigo, consiste na prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, o segundo, consubstanciado em um dos seguintes fundamentos: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) garantia de aplicação da lei penal; d) conveniência da instrução criminal.

Além de tais pressupostos, também é necessária a presença dos requisitos do art. 313 do CPP.

Pois bem. Da análise detida da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, verifica-se estar corretamente fundamentada de acordo com os indícios de autoria e materialidade (fls.33/35). Vejamos:

"(...)

O fato em tese praticado é grave e gera na população enorme sensação de insegurança. Além disso, verifica-se que o autuado praticou o ato durante execução de pena a que está condenado, conforme FAC anexa, o que demonstra que a sua manutenção em liberdade não é indicada. Destarte, revela-se inadequada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão preventiva, que se faz necessária para a garantia da ordem pública, tão vulnerabilizada com o crescente e alarmante número de delitos contra o patrimônio de natureza grave que vem assolando nossa sociedade.

(...)"

Com base nisto, e depois de analisar cuidadosamente os autos, tenho que a decisão do douto magistrado a quo, pelo decreto e mantença da segregação cautelar do paciente se revela acertada e está lastreada em elementos concretos, extraídos das informações e provas contidas nos autos, suficientes a demonstrar a necessidade de garantia da ordem pública, haja vista a existência de indícios de autoria e materialidade do crime perpetrado, bem como o fato do paciente ter cometido tal crime durante execução de pena a que está condenado.

Os requisitos do art. 312 do CPP estão claramente preenchidos pelo paciente, pois a partir das circunstâncias narradas nos autos há relevante indício de seu envolvimento com a prática delitiva imputada.

Dessa forma, não há espanto no ato judicial que, por vislumbrar que a liberdade do paciente representa patente ameaça à ordem pública, entendeu por decretar sua prisão preventiva, estando à decisão em devida correspondência com o artigo 312 do Código de Processo Penal.

Sobre a garantia da ordem pública, enquanto requisito para a prisão cautelar, previstos no art. 312 do CPP, leciona a doutrina especializada:

Garantia da Ordem Pública. Para uma segunda corrente, de caráter restritivo, que empresa natureza cautelar à prisão preventiva decretada com base na garantia da ordem pública, entende-se garantia da ordem pública como risco considerável de reiteração de ações delituosas por parte do acusado, caso permaneça em liberdade, seja porque se trata de pessoa propensa à prática delituosa, seja porque, se solto, teria os mesmos estímulos relacionados com o delito cometido, inclusive pela possibilidade de voltar ao convício com os parceiros do crime. Acertadamente, essa corrente, que é majoritária, sustenta que a prisão preventiva poderá ser decretada com o objetivo de resguardar a sociedade da reiteração de crimes em virtude da periculosidade do agente. (LIMA, Renato Brasileiro, Manual de Processo Penal, 2ª ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2014, p. 896)

Garantia da ordem pública: trata-se da hipótese de interpretação mais extensa na avaliação da necessidade da prisão preventiva. Entende-se pela expressão a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, em regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente. A garantia da ordem pública deve ser visualizada pelo binômio gravidade da infração + repercussão social. (NUCCI, Guilherme de Souza, Código de Processo Penal Comentado, 15ª ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2016, p. 755).

Por fim, invoca o impetrante a aplicação do princípio da presunção de inocência.

Novamente sem razão.

Isso porque tal princípio não é incompatível com a prisão processual, vez que esta não deriva do reconhecimento de culpabilidade, mas sim de outros requisitos que devem ser valorados, tais como a periculosidade do agente ou a garantia da ordem pública, requisitos estes que, como já explicitado acima, se encontraram presentes no momento de decretação da prisão do paciente.

Os variados e fartos indícios de autoria demonstrados nos autos evidenciam a não violação do princípio da presunção de inocência, mas o mero cumprimento da finalidade para a qual foi instituída a prisão preventiva.

Com essas considerações, não verificando o alegado constrangimento ilegal e presentes os requisitos autorizadores da manutenção da medida excepcional, não vejo como dar azo à pretensão, motivo pelo qual DENEGO o habeas corpus.

Envie-se, imediatamente, cópia desta decisão para ser juntada ao respectivo processo (art. 461 do RITJMG).

Sem custas.

DES. ALBERTO DEODATO NETO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. WANDERLEY PAIVA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DENEGARAM A ORDEM."
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