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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Edison Feital Leite
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Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS"- HOMICIDIO - EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA. - Se o retardamento no curso do processo se deu sem contribuição do paciente, não se pode ter como razoável que ele permaneça preso. - Com base no entendimento do STF, a duração prolongada, abusiva e irrazoável da prisão cautelar, sem julgamento, ofende o postulado da dignidade da pessoa humana e configura constrangimento ilegal, ainda que se trate da imputação de crime grave.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.16.053994-6/000 - COMARCA DE RIO PARANAÍBA - PACIENTE (S): ADALTO APARECIDO FERREIRA - AUTORI. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO PARANAÍBA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM.

DES. EDISON FEITAL LEITE

RELATOR.





DES. EDISON FEITAL LEITE (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Jonas da Paixão Varella, em favor do paciente Adalto Aparecido Ferreira, inicial de fls. 02/11, alegando constrangimento ilegal por parte da MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Paranaíba/MG.

Informa que o paciente está preso em flagrante desde o dia 12/09/2014, pela prática do crime de homicídio qualificado ocorrido em 07/09/2014.

Pugna pelo relaxamento da prisão preventiva, pois o paciente está preso há um ano e dez meses, sem que o processo tenha sido concluído.

Afirma que não há, até o momento, designação de data para realização de julgamento, tendo sido informado pela escrivã da comarca que o Tribunal do Júri só irá se reunir em novembro devido as eleições municipais.

Aduz ainda que o processo está parado neste Tribunal de Justiça desde o dia 15/07/2015.

Defende que no caso em tela há um desrespeito ao princípio da duração razoável do processo, restando, portanto, caracterizado o excesso de prazo deve ser decretado o relaxamento da prisão.

Alega que mesmo não havendo previsão de prazo para realização de audiência para testemunhas de defesa, nos crimes apenados com reclusão, deverá ser utilizado outro prazo como referencial. Sendo assegurados ao preso através dos Pactos e convenções Internacionais, entre eles a Declaração Americana dos Direitos Humanos e o Pacto de San José da Costa Rica o julgamento rápido, não se admitindo dilações indevidas.

Argumenta que segundo o art. da Lei 9.303/96, o prazo máximo para encerramento da instrução criminal quando o réu encontra-se preso é de 81 dias, caso isso não ocorra o réu deve ser imediatamente colocado em liberdade.

Afirma que o paciente possui condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e trabalho lícito.

Por fim alega que a simples alegação da gravidade do crime não justifica a mantença da prisão cautelar.

Por essas razões requer a concessão de pedido liminar, para relaxar a prisão preventiva por excesso de prazo, determinando a expedição do alvará de soltura em favor do paciente. Alternativamente pugna pela liberdade provisória vinculada.

A liminar foi indeferida à fls.34/35.

As informações prestadas e documentos juntados às fls. 40/41v.

Parecer da PGJ às fls. 43/45, opinando pelo deferimento do pedido.

Em síntese, este é o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do pedido.

Da análise da movimentação processual no site do Tribunal de Justiça, bem como dos autos e das informações prestadas pela d. magistrada (fls. 40/41V) e também pela escrevente do Cartório desta Câmara extrai-se que o paciente foi preso em flagrante em 12/09/2014, tendo a denúncia sido recebida em 21/11/2014, imputando a ele o crime descrito no art. 157, § 3º,do CP. Após, foi prolatada sentença alterando a capitulação outrora apontada colocando o paciente como incurso nas sanções dos arts. 121, § 2º, inciso I, II, IV, c/c 155, caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Contra tal decisão foi então interposto recurso em sentido estrito nº 1.0555.14.002078-8/001, porquanto não teria sido garantido ao Ministério Público a possibilidade de aditar a denúncia, em razão da mutatio libelli promovida pelo magistrado. O recurso foi devidamente provido pela Turma Julgadora, formada à época pelos colegas, Desembargadores Walter Luiz de Melo, Aleberto Deodato e Karin Emmerich, cujo julgamento se deu em 03/11/2015 e a publicação no DJe em 13/11/2015.

Portanto, de fato os autos foram remetidos a este Tribunal para julgamento do recurso em sentido estrito nº 1.0555.14.002078-8/001. Ocorre que, a despeito do julgamento ter se dado em 03/011/2015, fato é que o processo permaneceu parado neste Tribunal, sendo remetido à Procuradoria Geral de Justiça em 11/12/2015 e recebidos daquele órgão em 02/02/2016.

Após, seguiu o feito paralisado aguardando o término da licença saúde do nobre colega Desembargador Walter Luiz de Melo, antigo Relator do processo e, a quem tenho a honra de suceder. Ato contínuo, com o falecimento do ilustre colega os autos foram então redistribuídos a este Relator em 21/03/016 e conclusos ao meu gabinete em 30/03/2016.

Em 11/05/2016 os autos foram remetidos à Procuradoria Geral de Justiça que os devolveu em 20/05/2016, sendo então promovida nova conclusão em 20/05/2016.

Finalmente, em 08/08/2016 os autos foram baixados à comarca de origem em razão de um pedido de liberdade provisória formulado no bojo do recurso em sentido estrito que ainda não havia sido apreciado pelo magistrado de primeiro grau.

Vê-se, portanto, que realmente o processo permaneceu parado por muito tempo neste Tribunal, sem que pudesse o magistrado de primeiro diligenciá-lo, havendo, de fato, excesso de prazo.

Assim, considerando que o paciente ainda está privado de sua liberdade e passados mais de vinte e dois meses desde a efetivação de sua prisão, sem nem ter sido interrogado judicialmente, bem como que o julgamento do recurso em sentido estrito determinou a abertura de vista ao Ministério Público para promover o aditamento da denúncia (fls.36/37-TJ), tenho que assiste razão ao impetrante quando pleiteia o relaxamento da prisão do paciente por excesso de prazo

Isso porque a demora no feito não pode ser atribuída à defesa, tendo em vista que se encontra preso há mais de vinte e dois meses sem nem mesmo ter sido interrogado judicialmente, haja vista a mutatio libelli promovida pelo magistrado.

Ora, como é cediço é responsabilidade do Estado garantir ao paciente preso os meios necessários à aplicação da lei penal, sem que este seja submetido a constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo.

Com base no entendimento do STF, a duração prolongada, abusiva e irrazoável da prisão cautelar, sem julgamento, ofende o postulado da dignidade da pessoa humana e configura constrangimento ilegal, ainda que se trate da imputação de crime grave. Veja-se:

EMENTA: AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Custódia que perdura por mais de dois anos. Instrução processual ainda não encerrada. Incidente de insanidade mental não concluído. Demora do exame não imputável à defesa. Feito de certa complexidade. Gravidade do delito. Irrelevância. Dilação não razoável. Constrangimento ilegal caracterizado. HC concedido. Aplicação do art. , LXXVIII, da CF. Precedentes. A duração prolongada e abusiva da prisão cautelar, assim entendida a demora não razoável, sem culpa do réu, nem julgamento da causa, ofende o postulado da dignidade da pessoa humana e, como tal, consubstancia constrangimento ilegal, ainda que se trate da imputação de crime grave. (STF - HC 94294 / SP - SÃO PAULO - Relator: Min. Cezar Peluso - Segunda Turma - Data do Julgamento; 05/08/2008)

Nesse sentido, também já manifestou este egrégio Tribunal de Justiça:

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - EXCESSO DE PRAZO - OCORRÊNCIA - DEMORA NA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE CULPA DA DEFESA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA. - Estando o Paciente preso preventivamente e a instrução criminal já concluída, a demora na prolação da sentença, sem que haja culpa da Defesa, configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, o que viola o princípio da duração razoável do processo, previsto no artigo , inciso LXXVIII, da Constituição da Republica. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.14.088184-8/000 - Relator: Des. Rubens Gabriel Soares - 6ª Câmara Criminal - Data do Julgamento: 02/12/2014)

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - OCORRÊNCIA - DEMORA NA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA.

- Estando a paciente presa e a instrução criminal já concluída, a demora na prolação da sentença configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, o que viola o preceito da razoável duração do processo, insculpido no art. , LXXVIII, da Constituição Federal. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.13.028425-0/000 - Relator: Des.(a) Agostinho Gomes de Azevedo - 7ª Câmara Criminal - Data do Julgamento: 06/06/2013)

Feita a análise dos autos, conclui-se que o retardamento no curso do processo se deu sem qualquer contribuição do paciente, razão pela qual não é plausível que ele permaneça custodiado em virtude de atrasos aos quais não deu causa.

Diante do exposto, configurado o excesso de prazo para a formação da culpa, determino o relaxamento da prisão do paciente.

Por outro lado, visando a garantia da aplicação da lei penal e ordem pública, entendo adequada a substituição da prisão pelas medidas cautelares dispostas nos incisos I, II, IV, V do art. 319, do CPP, consistente em obrigação de comparecer mensalmente em juízo até o fim do processo em primeira instância; proibição de acesso ou freqüência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deve o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; proibição de ausentar-se da Comarca; recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, sem prejuízo de outras medidas que o MM. Juiz de primeiro Grau entender necessárias, que não a prisão.

Pelo exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM, restituindo a liberdade ao paciente com aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319, I, II, IV e V do Código de Processo Penal, portanto o paciente deverá assinar o termo constando que aceita as condições previstas no referido artigo.

Com suporte no § 6º, do art. 1º, da Resolução nº 108/2010, determino a expedição de alvará para a soltura do réu Adalto Aparecido Ferreira, se por outro motivo não estiver preso ou houver mandado de prisão expedido em seu desfavor.

Recomende-se ao magistrado de primeiro grau que empreenda maior celeridade no processo, designando-se o quanto antes audiência e demais providências.

Sem custas.

DES. ALBERTO DEODATO NETO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. WANDERLEY PAIVA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"CONCEDERAM PARCIALMENTE A ORDEM."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897638710/habeas-corpus-criminal-hc-10000160539946000-mg/inteiro-teor-897640133

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